A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede a criação de vistorias veiculares periódicas obrigatórias motivadas somente pela idade do veículo. O Projeto de Lei 467/26 foi relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que incluiu uma modificação para resguardar as vistorias já previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O relator argumentou que impor uma inspeção periódica baseada apenas no tempo de uso do veículo geraria custos extras aos proprietários, sem a demonstração de benefícios concretos para a segurança no trânsito. Zé Trovão defendeu que a melhor estratégia seria intensificar a fiscalização de ruas e estradas, em vez de criar uma nova exigência administrativa fundamentada unicamente na antiguidade da frota.
Contexto da Legislação Atual
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) já estabelece situações específicas em que a vistoria veicular é obrigatória. A proposta aprovada não altera essas regras vigentes, que incluem casos como a necessidade de autorização especial para o veículo, a transferência de propriedade e a realização de modificações nas características originais do automóvel.
O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), justificou a iniciativa com o objetivo de tornar explícita a proibição de vistorias por idade. A medida visa evitar interpretações futuras da legislação que pudessem autorizar a instituição desse tipo de exigência periódica pelos órgãos de trânsito.
Tramitação do Projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a matéria segue agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessa etapa final dentro da Câmara, a proposta ainda precisará ser votada pelo Senado Federal para, então, seguir para sanção presidencial e virar lei.