A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que endurece a legislação contra crimes de furto e roubo de cargas, mercadorias ou bens transportados em veículos acidentados. O projeto, que altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece penas mais severas e prevê sanções administrativas para os condutores condenados.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1995/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). Na justificativa, Leal defendeu a necessidade de coibir uma conduta que classificou como socialmente reprovável e criminosa.
Mudança no enquadramento penal
Pela proposta, o furto de carga de um veículo envolvido em acidente passará a ter pena de reclusão de dois a oito anos, além do pagamento de multa. Já o crime de roubo nessas circunstâncias será considerado uma das causas que aumentam a pena prevista para esse delito.
O relator destacou que o saque de cargas após acidentes configura um delito contra o patrimônio e, portanto, deve ser punido pelo Código Penal. A versão original do projeto classificava a prática como uma infração de trânsito.
Consequências para o direito de dirigir
O substitutivo também estabelece consequências administrativas. O condutor que for condenado, com decisão judicial definitiva, por furto ou roubo de carga em situação de acidente terá o direito de dirigir suspenso ou ficará impossibilitado de obter habilitação por um período de 12 meses.
Em casos de reincidência, a carteira nacional de habilitação (CNH) poderá ser cassada. A medida busca ampliar o impacto da punição, associando a condenação criminal a uma restrição direta na capacidade de conduzir veículos.
Tramitação legislativa
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Esse colegiado avaliará a constitucionalidade e a legalidade do projeto.
Posteriormente, o texto precisará ser votado em Plenário pelos deputados. Para se transformar em lei, necessitará também da aprovação do Senado Federal, seguindo o trâmite legislativo ordinário.