A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O texto estabelece diretrizes, objetivos, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária voltados para o desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora defendeu que a proposta consolida em lei os direitos constitucionais já previstos para crianças e adolescentes, conferindo maior segurança jurídica às políticas públicas para a primeira infância.
A política tem como foco articular ações em áreas como saúde e educação, priorizando a redução de desigualdades e o atendimento às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social.
Principais Diretrizes da Política
Entre os pilares da nova política estão:
- A observância do interesse superior da criança e de sua condição como cidadã e sujeito de direitos;
- O respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerando seus contextos sociais e culturais;
- A redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos;
- A priorização de ações para crianças com deficiência ou em situação de risco;
- A garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas à primeira infância.
Sistema de Monitoramento
A proposta também cria um sistema nacional de monitoramento, que unificará indicadores de áreas como saúde, educação e pobreza para acompanhar a efetividade das ações governamentais em apoio às crianças e suas famílias.
Objetivos Estratégicos
Os principais objetivos da Política Nacional Integrada da Primeira Infância incluem:
- Garantir a absoluta prioridade das crianças no acesso a direitos e políticas públicas;
- Promover a integração entre as políticas públicas setoriais;
- Coletar e manter atualizados os dados sobre as políticas destinadas às crianças e seus responsáveis legais;
- Fortalecer a comunicação do Poder Público com as famílias para a divulgação de informações essenciais ao desenvolvimento infantil.
O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ e poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara antes.