A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um Regime de Urgência Investigativa para crimes hediondos ou equiparados. A proposta obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, busca e apreensão e quebra de sigilo, durante as investigações desse tipo de delito.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2077/26, de autoria do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). A relatoria justificou a medida ao destacar que demoras na apreciação judicial podem comprometer irreversivelmente a coleta de provas, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida.
Regras do Regime de Urgência
Conforme a proposta aprovada, a tramitação das medidas cautelares para crimes hediondos deve seguir regras específicas de prioridade e celeridade.
- Os pedidos terão preferência de análise sobre todos os demais atos judiciais, com exceção apenas de habeas corpus e mandados de segurança.
- Fora do horário de expediente forense, ou em casos de urgência que não possam aguardar o dia seguinte, o pedido deve ser apreciado imediatamente pelo juiz de plantão.
- Os tribunais ficam obrigados a manter plantão judiciário permanente apto a receber e decidir essas demandas.
- O descumprimento injustificado da prioridade e da urgência será comunicado à corregedoria competente para apuração de responsabilidade do magistrado.
Alterações no texto original
O relator promoveu uma alteração significativa no projeto original. A versão inicial permitia que delegados de polícia e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em situações de risco iminente.
Essa parte foi excluída do texto final. O relator, Capitão Alden, argumentou que a manobra violaria o princípio da reserva de jurisdição, uma vez que a Constituição exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prisões fora de flagrante, entradas em domicílios ou interceptações de comunicações.
Tramitação parlamentar
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após esse estágio, será encaminhada para apreciação do Plenário da Casa.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.