Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um auxílio financeiro temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar que também enfrentem vulnerabilidade socioeconômica. A medida, batizada de auxílio-proteção, consta do Projeto de Lei 1467/26 e visa alterar a Lei Maria da Penha para incluir o benefício entre as medidas protetivas de urgência.
Conforme o texto, o auxílio poderá ser concedido por um período máximo de seis meses, a ser determinado por um juiz. A responsabilidade pelo pagamento caberá aos municípios e ao Distrito Federal, com apoio financeiro dos estados. O valor do benefício deverá ser estabelecido conforme a análise da situação social e econômica de cada vítima.
Dependência financeira como obstáculo
A autora da proposta, deputada licenciada Lenir de Assis (PT-PR), destacou que a dependência financeira é um dos principais fatores que impedem as mulheres de romper o ciclo de violência. "A dependência financeira figura entre os principais fatores que impedem o rompimento do ciclo de violência", afirmou a parlamentar.
Ela informou que a proposta segue um modelo semelhante ao do auxílio-aluguel, já destinado a mulheres afastadas do lar em contextos de violência. O custeio do novo benefício seria realizado por meio de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Tramitação no Congresso
O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados. Estão designadas para avaliar a matéria as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O rito conclusivo dispensa a votação no Plenário, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados ou decisão divergente entre as comissões técnicas. Para se tornar lei, após a aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal.
A iniciativa busca oferecer um suporte econômico imediato às vítimas, reconhecendo que a falta de recursos próprios muitas vezes as força a permanecer em contextos de risco e agressão. A medida integra esforços legislativos para ampliar a efetividade das proteções já garantidas pela Lei Maria da Penha.