O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que flexibiliza regras durante o período de transição para a jornada de trabalho semanal de 42 horas, conhecida como escala 5x2. A decisão provisória mantém o início da vigência da nova escala para 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que pôs fim ao sistema 6x1.
A medida autoriza os empregadores a distribuírem as 42 horas semanais entre os cinco dias de trabalho, o que pode resultar em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante o ano de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027. Os 24 minutos excedentes em relação à jornada tradicional de 8 horas não darão direito ao recebimento de horas extras.
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Dino acrescentou que, com a decisão, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que uma negociação coletiva não seja alcançada. Ele buscou atender a apelos de confederações patronais, que manifestaram receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos antes do início da vigência da nova escala.
Negociação Coletiva e Prazos
Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes de empregadores expressaram preocupação com a exiguidade do prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional para a adequação. Eles argumentaram que setores complexos, como a indústria, necessitam de tempo para treinar novos funcionários e evitar redução no tempo de funcionamento das linhas de produção.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente na audiência, afirmou ser "plenamente possível negociar" dentro dos prazos e opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário. No entanto, Flávio Dino negou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5x2, formalizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Flexibilização das Folgas
Por meio da mesma liminar, o ministro autorizou a modulação de um artigo da Emenda Constitucional que trata de casos excepcionais para a escala 6x1. A regra original determina que, se uma das duas folgas semanais não puder ser usufruída na mesma semana, ela deve ser compensada ainda no mesmo mês-calendário.
Dino afirmou ter havido consenso na audiência de que essas travas poderiam inviabilizar a operação de diversos setores, como comércio e serviços em alta sazonal, atividades agrícolas, turismo, hotelaria e trabalhos em embarcações ou plataformas marítimas. Com a decisão, as negociações coletivas poderão estipular prazos mais longos para a compensação das folgas, desde que preservado o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.
Apelos ao Congresso Nacional
Em sua decisão, o ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente pontos específicos decorrentes da emenda. Um deles diz respeito a categorias profissionais com jornadas de trabalho diferenciadas por lei, como é o caso de atendentes de telemarketing (6 horas diárias) e jornalistas (5 horas diárias).
Dino argumentou que a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas com condições operacionais peculiares, exige disciplina normativa específica. Da mesma forma, ele citou a necessidade de o Congresso aprovar leis que estabeleçam regimes mais brandos para a implementação da escala 5x2 nas micro e pequenas empresas, em conformidade com o tratamento favorecido previsto na Constituição.
O ministro mencionou exemplos como pequenas padarias, lojas de confecção, mercadinhos e restaurantes de bairro, entre outros estabelecimentos semelhantes, que poderiam necessitar de regras adaptadas.