A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para reforçar a segurança da infraestrutura instalada em logradouros e espaços públicos. A medida abrange sistemas como iluminação externa e integra a política urbana nacional, conforme alteração proposta ao Estatuto da Cidade.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 341/26, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). O relator argumentou que sua versão amplia o alcance da proposta original, que se restringia a normas técnicas para postes de iluminação, para englobar a segurança da infraestrutura urbana de forma mais abrangente.
Foco na segurança geral
Conforme a proposta inicial de Bruno Ganem, seria obrigatório observar normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação pública com postes metálicos. O objetivo era reduzir os riscos de acidentes elétricos.
No entanto, em seu parecer, Duda Ramos avaliou que a referência direta a normas de uma entidade privada poderia conferir excessiva rigidez à lei e vincular o poder público a padrões revisados externamente. Com a mudança, a União ficará responsável por estabelecer a diretriz geral, preservando a autonomia dos municípios para definir os requisitos técnicos específicos aplicáveis à sua realidade local.
“O substitutivo preserva a proposta original, ao mesmo tempo em que promove a adequada inserção no ordenamento jurídico”, afirmou o relator durante a comissão.
Tramitação legislativa
A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se transformar em lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um passo na regulamentação federal de padrões de segurança para equipamentos urbanos, buscando prevenir acidentes e garantir maior proteção aos cidadãos em espaços públicos.