Advogados que desejam ingressar nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil deverão agora passar por um exame prévio de habilitação. O Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), instituído pela Advocacia-Geral da União, terá caráter eliminatório e será requisito indispensável para participar dos concursos das quatro áreas.
As regras do novo processo seletivo foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), por meio da Portaria Normativa AGU nº 243, assinada pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União. O objetivo é ampliar o número de aprovados e agilizar a reposição de servidores, além de estabelecer um padrão mínimo de conhecimento e avaliar capacidades como raciocínio e resolução de problemas voltados à advocacia pública.
Nova dinâmica de seleção
Segundo a AGU, o modelo anterior gerava dificuldades administrativas porque um mesmo candidato podia ser aprovado em mais de uma carreira simultaneamente, o que atrasava o preenchimento das vagas. Com a mudança, os concorrentes poderão fazer sua escolha pela carreira desejada antes da segunda etapa de cada concurso específico.
A portaria deixa claro que a aprovação no Enap não substitui a necessidade de ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo essa como uma exigência separada.
Organização e aplicação da prova
O processo será organizado pela própria AGU, por meio de uma banca examinadora composta por três representantes de cada uma das quatro carreiras envolvidas e mais dois indicados pela OAB. A prova objetiva será aplicada antes do início das inscrições para os concursos, em datas a serem divulgadas em calendário oficial.
A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. Os editais do exame definirão detalhes como conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição.
Recepção positiva
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou apoio à iniciativa ao ser questionada pela Agência Brasil. Ela destacou a autonomia da AGU para tomar a decisão e elogiou a criação de exames de habilitação prévia, citando como exemplo positivo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
O Enamed, cuja lei de criação foi sancionada no dia 6 de novembro, tem a finalidade de avaliar a proficiência de estudantes e a qualidade dos cursos de medicina no país.