O Congresso Nacional concluiu, nesta quinta-feira (12), a aprovação de um projeto de lei que promove a reestruturação de diversas carreiras do serviço público federal, com concessão de reajustes salariais. O texto altera a Lei Orçamentária Anual de 2026 para beneficiar servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e professores do magistério federal.
De acordo com a justificativa do Executivo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 opera uma redistribuição de recursos já existentes no orçamento, sem gerar aumento da despesa total do governo. A medida viabiliza a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além de implementar reajustes e reposicionamentos salariais.
Ampliação do escopo inicial
Inicialmente, a proposta tratava exclusivamente das demandas da Receita Federal. Posteriormente, o governo federal apresentou uma mensagem modificativa, a de número 425 de 2026, para estender os benefícios às demais carreiras incluídas no texto final.
Em relação aos profissionais da educação, o projeto tem como público-alvo os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Objetivos da medida
A reestruturação visa atender a demandas históricas por adequação de provimentos de cargos efetivos e implementação de reajustes. No caso específico da Receita Federal, a transformação de funções tem como objetivo declarado alcançar maior eficiência administrativa.
O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação do projeto. "Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria", justificou o parlamentar em seu parecer.