Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece normas nacionais para o resgate e o atendimento emergencial de animais em acidentes rodoviários. A proposta, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (Pode-SP) e Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), busca preencher uma lacuna na legislação e reduzir o sofrimento de bichos domésticos, de produção e silvestres envolvidos em sinistros.
O Projeto de Lei 3694/26 exige que o resgate dos animais ocorra de forma priorizada e simultânea ao socorro humano e à desobstrução da via. Em casos de acidentes envolvendo veículos de transporte de carga viva, as empresas responsáveis terão de arcar com todos os custos de equipes especializadas, atendimento veterinário, eutanásia sem dor quando necessário, transbordo e limpeza do local.
Atendimento Emergencial e Cuidados Veterinários
A proposta proíbe expressamente o abate ou a destrincha de animais sobreviventes no local do acidente. A prioridade determinada pelo texto é o alívio imediato da dor, a estabilização clínica e a preservação da vida do animal. Para isso, o projeto torna obrigatória a presença de um médico veterinário nas equipes de emergência que atuam nessas ocorrências.
Transportadoras de carga viva e proprietários dos bichos responderão de forma solidária pelos danos ambientais e sanitários decorrentes do sinistro. As empresas serão obrigadas a manter um plano de ação de emergência e não poderão repassar a guarda dos animais ao poder público, arcando integralmente com todas as despesas de resgate e tratamento.
Animais de Companhia
Em acidentes envolvendo veículos de passeio, o projeto prevê um protocolo específico para animais de estimação. Se o tutor ficar incapacitado ou for removido para atendimento médico, as autoridades policiais ou de trânsito no local deverão acionar órgãos municipais de zoonoses, abrigos públicos ou clínicas veterinárias conveniadas para garantir a guarda temporária do animal.
Justificativa e Penalidades
Os autores do projeto argumentam que a nova lei corrige uma omissão legislativa que gera sofrimento animal e oferece riscos à segurança viária. Eles citam como exemplo um acidente ocorrido na BR-020, em Brasília, onde suínos transportados como carga viva permaneceram por horas na pista sem qualquer tipo de socorro veterinário.
O descumprimento das regras sujeitará as empresas infratoras a penalidades progressivas, que vão desde advertência e aplicação de multas até a suspensão parcial ou total das atividades de transporte.
Tramitação Legislativa
O PL 3694/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, sendo analisado pelas seguintes comissões técnicas:
- Comissão de Viação e Transportes;
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por essas comissões e, posteriormente, seguir para análise e votação no Senado Federal.