O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados afirmou, nesta terça-feira (10), que defende a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, desde que os adolescentes cumpram pena em instituições separadas dos adultos. O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) garantiu que esse ponto é pacífico entre os defensores da mudança.
Durante audiência pública da comissão especial que analisa a proposta, o parlamentar anunciou que apresentará um relatório favorável à redução. Ele argumentou que a sociedade está cansada da impunidade em casos de crimes graves cometidos por jovens. A previsão é de que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro, com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levá-la ao plenário na primeira semana de dezembro.
Posição do governo federal
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram a posição oficial do governo durante a audiência. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo considera democrático debater o tema e admite a redução da maioridade penal de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração.
Garrido ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes em medida privativa de liberdade. Atualmente, predominam internações por roubo e tráfico, que correspondem a 57% do total nas instituições socioeducativas.
Debates e divergências na comissão
A PEC divide a opinião dos integrantes da comissão especial. Enquanto alguns defendem a redução como resposta à violência, outros parlamentares são contrários. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que o problema da violência no país não será resolvido com a medida, chamando de "covardia" atribuir a culpa aos adolescentes.
Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema ganhou força nas eleições e criticou o tempo máximo de internação de três anos para adolescentes que praticam atos infracionais, considerando-o um problema grave.
Abordagem e possíveis impasses
O relator Mendonça Filho afirmou que ainda não tem uma posição definitiva sobre restringir a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos. Ele avalia se amplia a punição para outros tipos penais e pretende amadurecer a decisão após os debates na comissão.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, alertou que expandir a redução para muitos crimes pode piorar o sistema prisional, levando ao encarceramento em massa de jovens, que seriam recrutados por organizações criminosas. Ele também mencionou uma redução de cerca de metade no número total de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade na última década.
Uma visão do sistema judiciário foi apresentada pela juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude. Ela afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil é a metade disso, indicando maior eficiência. A magistrada também alertou que a redução da maioridade penal pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal, devido a teses que entendem o artigo 228 da Constituição como uma cláusula pétrea.
Como alternativa, a presidente da Abraminj sugeriu mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo máximo de internação de três para até oito anos em casos graves e reduzir a frequência de revisão das medidas.
Possibilidade de referendo popular
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, também se disse favorável à possibilidade de submeter a proposta, caso aprovada pelo Congresso, a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. Ele acredita que isso daria um maior respaldo e legitimidade popular à decisão, se essa for a vontade da comissão especial e da maioria da Câmara.