A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que contestava a tramitação conclusiva e enviou ao Senado Federal o Projeto de Lei 2168/21, de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner. A proposta isenta de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa localizada em áreas de preservação permanente (APPs) quando destinado a obras de irrigação e dessedentação animal.
O texto, que altera o Código Florestal Brasileiro, havia sido aprovado em caráter conclusivo no ano de 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação ocorreu com base em um substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, tendo como relator o deputado Zé Silva (União-MG).
O que muda com a proposta
Pela nova redação, serão consideradas obras de utilidade pública aquelas de infraestrutura para irrigação e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de cursos d’água. A legislação ambiental vigente só autoriza a supressão de vegetação nativa em APPs em situações específicas: utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental.
A classificação como utilidade pública facilita o procedimento, dispensando a necessidade do tradicional licenciamento ambiental para o desmate.
Repercussão e debate
O recurso contra a tramitação rápida do projeto foi apresentado pelo Psol. Durante a discussão, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a iniciativa. "É mais um projeto de flexibilização absurda da legislação ambiental, o que não pode ocorrer no momento em que enfrentamos mais fenômenos climáticos como o El Niño", afirmou. "A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável", completou.
Em defesa da proposta e da rejeição ao recurso, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) se manifestou. "Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso", declarou, falando em nome do partido.
Com a decisão da Câmara, o Projeto de Lei 2168/21 segue agora para análise do Senado, onde será discutido e votado pelos parlamentares antes de poder ser enviado para sanção presidencial.