O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o envio ao Senado Federal do Projeto de Lei 2168/21, que altera o Código Florestal Brasileiro para dispensar de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) destinadas a obras de irrigação e dessedentação animal. A decisão ocorreu após a rejeição de um recurso que pedia a análise da matéria pelo plenário, mantendo a tramitação conclusiva pelas comissões.
O projeto, de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner, foi aprovado em 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto que segue ao Senado é o substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, relatado pelo deputado Zé Silva (União-MG).
Alterações no Código Florestal
A principal mudança proposta é a consideração das obras de infraestrutura para irrigação e dessedentação animal – incluindo barramentos ou represamentos de cursos d’água – como de utilidade pública. Atualmente, o Código Florestal só permite o corte de vegetação em APPs nesses casos, além de situações de interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental.
Durante a discussão do recurso, parlamentares se posicionaram de forma antagônica sobre o mérito da proposta. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), autor do recurso, criticou a flexibilização. “É mais um projeto de flexibilização absurda da legislação ambiental, o que não pode ocorrer no momento em que enfrentamos mais fenômenos climáticos como o El Niño. A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável”, afirmou.
Defesa do Agronegócio
Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) manifestou apoio à proposição e defendeu a rejeição do recurso. “Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso”, disse. O argumento reflete a visão de setores que veem a legislação ambiental atual como um obstáculo para determinadas atividades produtivas no campo.
Com a decisão da Câmara, a matéria segue agora para análise dos senadores, onde será submetida a nova discussão e votação antes de poder seguir para sanção presidencial.