A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apresentou um novo pedido de liberdade ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Os advogados solicitaram que o tema seja enviado para decisão do ministro Gilmar Mendes, em sua condição de decano da Corte, por ser o mais antigo em exercício.
Paralelamente, a equipe de defesa protocolou uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O documento alega que o STF estaria afrontando o princípio do juiz natural ao manter a competência para decisões urgentes sobre a Operação Compliance Zero na presidência do tribunal, em vez de com o relator original do caso. Os advogados pleiteiam uma medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro.
Decisão contestada
A ação busca reverter uma determinação de 29 de outubro, na qual o ministro Edson Fachin manteve consigo, na presidência do STF, a competência para julgar questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero. Esta operação investiga corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras de grande monta supostamente envolvendo Vorcaro.
A defesa sustenta que a decisão viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado do qual o Brasil é signatário. A convenção prevê que a relatoria de processos criminais deve permanecer com o juiz "estabelecido anteriormente por lei".
Daniel Vorcaro cumpre prisão preventiva desde março, sob a alegação de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Trajetória processual
O caso Master chegou à presidência do STF após uma série de redirecionamentos. Inicialmente, o processo foi redistribuído por sorteio após o relator original, ministro Dias Toffoli, ser mencionado em relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios envolvendo o Banco Master e a venda de um resort no Paraná.
Posteriormente, o ministro Edson Fachin transferiu o caso para a presidência do tribunal. A medida ocorreu em meio a polêmicas envolvendo o então relator das investigações, ministro André Mendonça, que foi alvo de acusações de manipulação das apurações contra desafetos políticos e de manter ligações prévias com Vorcaro.
Em nota enviada à imprensa, os advogados de Vorcaro afirmaram: "Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro". A defesa também ressalta que a Constituição proíbe a avocação, que é o ato de transferir a relatoria de um caso para uma instância superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega ter realizado a avocação, afirmando que a relatoria continua com Mendonça, mas encontra-se temporariamente na presidência do Supremo.
Próximos passos no STF
No âmbito interno do STF, os advogados de Vorcaro já ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin. Eles argumentam que, enquanto não houver uma redistribuição definitiva do caso Master, o Regimento Interno do tribunal determina que questões urgentes sejam decididas pelo decano, cargo ocupado pelo ministro Gilmar Mendes.
Na comunidade jurídica, o ministro Gilmar Mendes é amplamente reconhecido por uma postura garantista, tendendo a privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados em suas decisões.