O Projeto de Lei 2986/26, que institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), tem como objetivo promover a dignidade, a segurança ocupacional, a inclusão previdenciária e a prevenção de abusos contra os profissionais conhecidos popularmente como chapas.
O texto define como chapa a pessoa física que executa, de forma autônoma, eventual, intermitente, informal ou por conta própria, atividades de apoio operacional. Estas incluem carga, descarga, arrumação, enlonamento, conferência auxiliar e acondicionamento de mercadorias em áreas urbanas ou rurais.
Cadastro Nacional Voluntário
A matéria prevê a criação do Cadastro Nacional Voluntário dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas. O registro será gratuito, simplificado e opcional, podendo ser realizado por meios digitais ou presenciais. A ausência de cadastro, conforme estabelecido, não impedirá o exercício legal da atividade nem poderá ser utilizada como base para qualquer discriminação. O Poder Executivo também ficará autorizado a emitir uma identificação ocupacional de caráter informativo e não obrigatório.
Além disso, o projeto determina a oferta de programas de qualificação profissional, em parceria com governos e o Sistema S. Os cursos devem abranger temas como prevenção de acidentes, ergonomia, direitos trabalhistas, educação financeira e inclusão digital, visando a capacitação e a profissionalização da categoria.
Obrigações dos Contratantes
O projeto estabelece padrões mínimos de segurança e higiene que deverão ser observados por tomadores de serviços, transportadoras, centros de distribuição, armazéns e portos secos. Entre as obrigações impostas estão:
- oferta de água potável;
- acesso a instalações sanitárias;
- adoção de medidas de prevenção de acidentes; e
- fornecimento de equipamentos de proteção individual.
O texto também proíbe expressamente a cobrança de taxas indevidas para acesso a oportunidades de trabalho, a retenção de pagamentos e qualquer forma de violência ou tratamento degradante. Em casos de indícios de trabalho em condição análoga à de escravidão ou violações graves de direitos, as autoridades competentes e o Ministério Público do Trabalho deverão ser notificados.
Justificativa e Alcance da Proposta
O autor da proposta, deputado Marcos Tavares, ressaltou a relevância logística da categoria e a necessidade de amparo institucional. “Embora esses trabalhadores exerçam funções essenciais para a circulação de bens, alimentos, insumos e produtos, parcela expressiva permanece em situação de invisibilidade institucional, baixa proteção social, informalidade, ausência de qualificação padronizada, exposição a riscos físicos e vulnerabilidade econômica”, afirmou.
O parlamentar esclareceu que a proposta não altera o regime do trabalho avulso nem impõe contratação formal automática. “Ao contrário, busca estabelecer uma política pública complementar, voltada ao cadastramento voluntário, à orientação, à prevenção de abusos e à inclusão desses trabalhadores nas políticas públicas de emprego, renda, proteção social e segurança no trabalho”, explicou.
Andamento da Tramitação
O PL 2986/26 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se transformar em lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.