A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/26, que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito a informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida altera a Lei 12.764/12 para obrigar a divulgação de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado estabelecidas pelas esferas federal, estadual e municipal.
Ampliação do alcance
O relator da matéria, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou um substitutivo que estende a obrigatoriedade a toda a rede de atenção à saúde, abrangendo tanto a atenção primária quanto a especializada. O texto prevê a integração desses dados em sistemas digitais, permitindo o agendamento eletrônico de procedimentos, a reserva de medicamentos e o acompanhamento de filas de espera.
Além disso, o projeto determina que unidades de saúde disponibilizem dados essenciais como endereços, horários de funcionamento, procedimentos oferecidos, documentação necessária e critérios de prioridade. A proposta também exige a transparência sobre a capacidade de atendimento, incluindo a média de vagas mensais e o tempo estimado de espera para consultas e terapias.
Tramitação
O parlamentar destacou que o objetivo é transformar a informação em ações concretas que beneficiem diretamente o cidadão. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta também deverá ser aprovada pelo Senado Federal.