O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão dos atos relacionados a uma licitação de R$ 1.035.608,21 destinada à implantação e ampliação da iluminação pública em ruas e avenidas de Machadinho d’Oeste. A medida foi adotada após o Tribunal identificar indícios de que o edital poderia ter limitado a participação de empresas com base em critérios territoriais.
A determinação impede, por enquanto, a assinatura do contrato, a emissão de ordem de serviço, o início das obras e a realização de pagamentos vinculados à Concorrência Eletrônica nº 09/SEMOSP/2026.
Empresa relata impedimento no sistema
A análise preliminar realizada pelo TCE-RO apontou possível problema na forma como foi aplicada uma previsão da regulamentação municipal relacionada à preferência por empresas locais ou regionais.
Segundo consta no processo, uma empresa interessada informou ao Tribunal que tentou cadastrar sua proposta no sistema eletrônico, mas não conseguiu avançar por não estar sediada na região definida no edital.
Para o Tribunal, há indícios de que uma regra destinada a estabelecer preferência possa ter sido aplicada como uma espécie de exclusividade territorial, o que, caso confirmado durante a análise do processo, poderia reduzir a competitividade da disputa.
A questão será examinada de forma mais aprofundada antes de qualquer conclusão definitiva sobre a regularidade do procedimento.
Suspensão busca evitar prejuízo aos cofres públicos
A decisão tem caráter preventivo e foi adotada antes do início da execução contratual e dos pagamentos. O objetivo é evitar que recursos públicos sejam comprometidos enquanto as possíveis irregularidades ainda estão sendo apuradas.
A fiscalização considera que a ampliação da concorrência pode proporcionar à administração maior possibilidade de escolha entre propostas, preços e soluções técnicas para a execução do serviço.
A iluminação pública também possui impacto direto na circulação de pessoas durante a noite, na utilização de vias e espaços públicos e no funcionamento de atividades comerciais.
O TCE-RO ressaltou, contudo, que a suspensão não impede definitivamente a realização das obras de iluminação. O procedimento poderá prosseguir caso as inconsistências apontadas sejam esclarecidas ou corrigidas, mediante nova deliberação do Tribunal.
Município terá cinco dias para apresentar documentos
O município de Machadinho d’Oeste deverá comprovar ao TCE-RO, no prazo de cinco dias, que suspendeu os atos posteriores à homologação da concorrência.
No mesmo período, deverá encaminhar ao Tribunal a cópia integral do processo administrativo referente à contratação.
O procedimento foi convertido em representação e deixou de tramitar sob sigilo, considerando a relevância financeira e social da contratação. Depois do recebimento dos documentos e das manifestações dos responsáveis e demais interessados, a área técnica deverá prosseguir com a análise.
Caso as suspeitas sejam afastadas ou as falhas sejam corrigidas, a contratação poderá ser retomada. Se as irregularidades forem confirmadas, o Tribunal poderá adotar outras medidas para restabelecer a legalidade e preservar os recursos públicos.
A determinação consta da Decisão Monocrática nº 0166/2026-GCJVA, proferida no Processo nº 2.304/2026, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida.