O Projeto de Lei 2071/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa permitir a comercialização intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar que já possuam inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM).
A proposta beneficia a produção familiar, artesanal e de pequeno porte, dispensando a necessidade de adesão municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) para a venda desses produtos.
O PL 2071/26 modifica a Lei da Política Agrícola. Caso o Ministério da Agricultura e Pecuária não regulamente a questão em 180 dias, a venda intermunicipal e interestadual dos produtos será automaticamente liberada até que as normas sejam definidas.
Justificativa
O deputado Dr. Flávio (PL-RJ), autor do projeto, argumenta que as atuais exigências sanitárias, criadas para grandes agroindústrias, são desproporcionais para a agricultura familiar, restringindo o acesso desses produtores aos mercados.
Ele destacou que o objetivo é proporcionar um tratamento mais simplificado para os alimentos artesanais e tradicionais provenientes da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o PL se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.