A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu uma recomendação aos gestores municipais para que intensifiquem as práticas de transparência e rastreabilidade na gestão das emendas parlamentares. Esta orientação surge após uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou a liberação de mais de R$ 125 milhões destinados a 46 municípios em seis estados.
A medida cautelar, determinada pelo ministro Flávio Dino, impacta emendas individuais e de comissão direcionadas a setores como saúde, turismo e desenvolvimento urbano. O STF esclareceu que a suspensão se aplica especificamente a emendas que apresentavam indícios de irregularidades ou falhas no cumprimento das normas de transparência e rastreabilidade dos fundos públicos.
Em resposta a essa situação, a CNM alertou prefeitos e equipes técnicas municipais sobre a importância de manter os planos de trabalho atualizados, registrar dados de forma precisa em plataformas oficiais, como o Transferegov, e seguir rigorosamente as diretrizes de prestação de contas. A Confederação enfatizou que a não conformidade com esses procedimentos pode resultar no bloqueio de futuras transferências e prejudicar investimentos essenciais e serviços públicos custeados por emendas.
A recomendação da CNM está alinhada a uma decisão anterior e mais abrangente do STF, estabelecida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Essa decisão estende o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares para estados, Distrito Federal e municípios. A partir do ano fiscal de 2026, a execução de emendas estaduais e municipais exigirá o cumprimento de critérios como a identificação do autor da emenda, do beneficiário final, do objeto, das metas, dos prazos, dos valores e a devida prestação de contas aos Tribunais de Contas.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reiterou a necessidade de as prefeituras de Rondônia monitorarem atentamente essas exigências. O objetivo é prevenir o bloqueio de recursos e garantir a execução regular das emendas parlamentares destinadas aos municípios do estado.