O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Machadinho do Oeste investigue as falhas identificadas na execução de um contrato emergencial de transporte escolar. Apesar da rescisão do contrato e da contratação de outra empresa, a Corte entendeu que eventuais irregularidades devem ser apuradas.
A decisão está no Acórdão APL-TC 00058/26, relatado pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida. O processo analisou a execução do Contrato Emergencial nº 18/2025, firmado para garantir o transporte de estudantes da rede pública, especialmente aqueles que residem em áreas rurais e dependem do serviço para frequentar as aulas.
Durante a fiscalização, o Tribunal identificou indícios de falhas operacionais e de execução contratual. Posteriormente, a administração municipal rescindiu o contrato e realizou uma nova contratação para assegurar a continuidade do transporte escolar.
Segundo o TCE-RO, a substituição do contrato eliminou a necessidade de uma intervenção imediata sobre o ajuste anterior, já que o serviço passou a ser prestado por outro fornecedor. No entanto, a Corte ressaltou que a mudança não afasta a obrigação de esclarecer as irregularidades verificadas.
O acórdão determina a instauração de procedimento administrativo para apurar as falhas, identificar possíveis responsáveis e avaliar a adoção das medidas cabíveis, garantindo aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o Tribunal, a continuidade do transporte escolar atende à necessidade imediata dos estudantes, mas a investigação é essencial para verificar se houve descumprimento das obrigações contratuais e quais providências devem ser adotadas para evitar novos problemas.
A decisão também destaca a importância do acompanhamento permanente dos contratos de transporte escolar, com fiscalização das rotas, horários, condições dos veículos, quantidade de alunos transportados e cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas.
O TCE-RO alerta que falhas nesse controle podem resultar no pagamento por serviços prestados de forma insatisfatória, além de comprometer o acesso dos estudantes às escolas, provocando atrasos, interrupções e insegurança no deslocamento.
Ao manter a determinação de apuração, o Tribunal reforçou que a rescisão de um contrato não impede a investigação de fatos ocorridos durante sua execução. A expectativa é de que a nova contratação assegure a continuidade do transporte escolar, enquanto o procedimento administrativo esclareça as causas das falhas e contribua para o aprimoramento da gestão do serviço no município.