A Lei 15.437/2026, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 19 de junho. Com aplicação imediata, o valor do piso foi reajustado de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto financeiro de R$ 8 bilhões nos orçamentos municipais apenas em 2026, sem previsão de compensação por parte da União, ampliando o número de profissionais da educação cobertos pelo piso nacional.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça a preocupação já manifestada pela CNM desde a Medida Provisória que antecedeu a lei. A entidade destaca que a nova despesa obrigatória imposta pelo governo federal impacta diretamente os orçamentos das prefeituras, especialmente em Rondônia, onde a maioria dos municípios de pequeno e médio porte possui pouca capacidade de absorver reajustes sem comprometer outras áreas essenciais da educação.
Preocupação com o Impacto Financeiro Municipal
O alerta da CNM reside no fato de que o novo modelo de correção do piso prevê aumentos acima da inflação, sem a garantia de recursos adicionais do Fundeb ou compensação federal. As principais razões para a preocupação são:
- Custo Municipal: Embora o reajuste seja definido em âmbito federal, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre os municípios, utilizando receitas próprias e repasses já existentes, sem a destinação de novos recursos específicos para cobrir o aumento.
- Ampliação da Abrangência: A nova legislação expande o direito ao piso salarial não apenas para docentes efetivos e temporários, mas também para profissionais de suporte pedagógico, como diretores, coordenadores, supervisores e orientadores educacionais. Essa ampliação eleva a base de servidores beneficiados e, consequentemente, o custo total da folha de pagamento.
- Reajuste Estrutural e Automático: A fórmula de reajuste agora combina a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com 50% da média da variação real da receita do Fundeb dos cinco anos anteriores. Isso implica reajustes automáticos e contínuos, desvinculados da capacidade de gestão municipal e atrelados a indicadores externos.
- Histórico de Custos Elevados: Nos últimos cinco anos, o piso do magistério já registrou um aumento acumulado de 78%, gerando um impacto de R$ 85 bilhões para os municípios. A nova lei perpetua essa tendência de elevação de custos sem uma correspondente fonte de receita.
Críticas da CNM à Definição do Reajuste
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, expressou críticas à maneira como o reajuste foi estabelecido:
“O reajuste e a valorização dos profissionais de magistério é uma demanda legítima, mas que precisa ser pactuada no âmbito local, por quem paga a conta, e não imposto pela União.”
A CNM informou que apresentou cinco emendas à Medida Provisória 1.334/2026, que originou a lei, e enviou parecer técnico a parlamentares com propostas de ajustes no texto. Contudo, nenhuma das sugestões foi incorporada à versão final aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.
Diante da lei em vigor e com validade para os próximos anos, a AROM oferece as seguintes orientações aos municípios associados:
- Atualização Imediata da Folha: Realizar a atualização imediata da folha de pagamento para o novo piso de R$ 5.130,63, abrangendo profissionais do magistério e de suporte pedagógico (diretores, coordenadores, supervisores e orientadores), dada a vigência imediata da lei.
- Revisão Orçamentária: Ajustar o planejamento orçamentário da educação, considerando que os futuros reajustes serão automáticos, vinculados ao INPC e ao desempenho do Fundeb, e não dependerão de decisões locais.
- Monitoramento de Pautas Fiscais: Acompanhar atentamente outras propostas de impacto fiscal em tramitação no Congresso Nacional, visto que, conforme a CNM, esta lei é uma entre várias que, somadas, exercem pressão crescente sobre as finanças municipais brasileiras.