Novas diretrizes para a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motociclistas já estão em vigor em Rondônia. As mudanças, estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.360/2026, visam facilitar o acesso de profissionais ao mercado de trabalho, especialmente aqueles que dependem da condução de motocicletas para gerar renda, flexibilizando as exigências anteriores. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) destaca a importância dessas alterações para condutores da categoria A.
Danúbia Almeida, diretora Técnica de Habilitação interina do Detran-RO, esclareceu que os requisitos para a inclusão da EAR foram simplificados. Não é mais exigida idade mínima de 21 anos, nem comprovação de dois anos de habilitação na categoria A. Além disso, foi eliminada a obrigatoriedade de cursos especializados para motofretistas ou mototaxistas como condição para a inclusão da observação na CNH.
Processo Simplificado para Inclusão da EAR
Para adicionar a observação de EAR, o condutor deve seguir os procedimentos já estabelecidos pela legislação de trânsito. A realização do exame psicológico permanece como requisito obrigatório.
A solicitação da inclusão da EAR pode ser realizada de duas maneiras:
- Alteração de dados: O condutor pode solicitar a inclusão da EAR por meio da Central de Serviços ou em uma unidade do Detran-RO. Após a solicitação, será encaminhado para uma avaliação psicológica, com o pagamento do serviço. Nesta modalidade, a data de vencimento da CNH não é alterada.
- Renovação da CNH: Caso a CNH esteja vencida ou próxima do vencimento, o condutor pode solicitar a inclusão da EAR durante o processo de renovação do documento, também pela Central de Serviços ou em uma unidade. Neste caso, serão exigidos exames físico, mental e avaliação psicológica, com as respectivas taxas. A data de vencimento da CNH será atualizada.
O condutor tem a liberdade de escolher a opção mais conveniente, considerando que a primeira mantém o vencimento atual da CNH, enquanto a segunda atualiza a data devido aos novos exames.
Regras de Segurança para Profissionais
Mototaxistas, motoboys e outros profissionais de motofrete são obrigados a utilizar equipamentos de proteção específicos, como antena corta-pipas, protetor de motor e pernas, e colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. É indispensável possuir CNH na categoria “A” ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Sandro Rocha, diretor-geral do Detran-RO, enfatizou que, apesar da flexibilização das regras, os condutores devem manter a atenção às normas de segurança e às exigências legais para o exercício da atividade remunerada no trânsito.