A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o Programa Nacional Vida Animal. O programa visa a proteção, o bem-estar e o manejo populacional de cães e gatos, abrangendo também os animais em situação de rua. A iniciativa inclui ações de controle de zoonoses e de combate ao abandono e aos maus-tratos.
Com abrangência nacional, o programa será implementado com a participação articulada da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A adesão dos entes federativos será voluntária e descentralizada, formalizada por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Diretrizes e Objetivos
O texto aprovado define como diretrizes do programa o manejo populacional ético e sustentável de cães e gatos, a promoção do bem-estar animal e da guarda responsável, a prevenção e o combate ao abandono e aos maus-tratos, e o controle de zoonoses, entre outras. O programa também prevê a integração entre políticas de saúde, meio ambiente e educação.
Entre os objetivos prioritários, destacam-se:
- A realização de diagnósticos populacionais e sanitários de cães e gatos;
- Campanhas permanentes de castração, vacinação e identificação, gratuitas ou subsidiadas;
- O incentivo à adoção responsável.
Cadastro Nacional
O Poder Executivo federal será o responsável por coordenar o programa, estabelecer padrões técnicos e operacionais, e monitorar os indicadores de impacto. A proposta prevê ainda a integração com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24) como ferramenta para o planejamento, rastreabilidade e avaliação das políticas públicas.
A participação em ações e benefícios do programa poderá ser condicionada ao cumprimento de requisitos de regularidade, transparência e conformidade com normas sanitárias, bem como à inscrição no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, quando aplicável.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que unificou dois projetos de lei:
- O PL 1555/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ); e
- O PL 6611/25, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora, Rogéria Santos, afirmou que o substitutivo preserva os objetivos centrais das propostas originais e incorpora aperfeiçoamentos que fortalecem a efetividade das ações preventivas e a integração institucional, contribuindo para maior eficiência administrativa e sanitária. Ela também destacou que a ausência de políticas estruturadas de controle populacional de cães e gatos favorece a disseminação de zoonoses e impõe pressão sobre os serviços públicos de saúde e de vigilância epidemiológica, especialmente em áreas urbanas com maior vulnerabilidade social.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.