A advocacia de Rondônia celebra uma mudança significativa: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) unificou os prazos processuais administrativos fiscais com o Código de Processo Civil (CPC), passando a contá-los em dias úteis. Esta alteração, pleiteada há tempos pela classe, visa proporcionar mais segurança jurídica e otimizar a rotina dos escritórios no estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB RO), foi oficialmente comunicada pelo CARF sobre a alteração em seu Regimento Interno. A partir de agora, os prazos para a apresentação de embargos de declaração e agravos serão calculados exclusivamente em dias úteis, uma medida que representa um alívio e uma melhoria na atuação dos profissionais da área tributária.
Formalizada pela Portaria MF nº 1.398/2026 e comunicada via Ofício SEI nº 30338/2026/MF, a mudança foi enviada diretamente à OAB RO. O CARF solicitou o apoio da Ordem para disseminar a informação entre os advogados rondonienses, com o objetivo de evitar perdas de prazo e garantir o pleno exercício dos novos direitos.
Menos Burocracia, Mais Segurança Jurídica
A harmonização dos critérios de contagem de prazos era uma reivindicação antiga da advocacia brasileira. Ao alinhar-se ao Código de Processo Civil (CPC), o tribunal administrativo elimina uma das principais causas de incerteza jurídica nos processos fiscais, proporcionando maior previsibilidade para contribuintes e seus representantes legais.
Com a atualização da norma, o procedimento recursal passa a seguir novas diretrizes:
- Embargos de Declaração (Art. 116, § 1º): O prazo agora é de 5 (cinco) dias úteis, a partir da ciência do acórdão.
- Agravo (Art. 122, § 1º): O prazo também é de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação do despacho de admissibilidade do recurso especial.
O principal desafio do sistema anterior residia na diferença entre os regimes de contagem de prazos no processo judicial e no administrativo fiscal. Enquanto o CPC estabeleceu a contagem em dias úteis, o CARF persistia com dias corridos, gerando inconsistências que frequentemente resultavam em dúvidas, erros operacionais e riscos de perda de prazos.
O Dr. Breno explica que, em processos tributários complexos, que envolvem vasta documentação, perícias e discussões jurídicas aprofundadas, cada dia disponível para análise é crucial. A contagem em dias corridos, segundo ele, diminuía o tempo efetivo de trabalho e elevava o risco de falhas, principalmente em épocas de feriados ou recessos.
Ele acrescenta que a uniformização com o CPC reforça a segurança jurídica ao criar um padrão único e mais previsível para todos os profissionais do Direito. "Isso minimiza controvérsias processuais, evita debates desnecessários sobre a tempestividade e fortalece o devido processo legal, beneficiando tanto os contribuintes quanto a própria Administração Tributária", afirma. O Dr. Breno conclui que a medida promove um ambiente de maior estabilidade institucional, assegurando que as decisões se concentrem no mérito das questões tributárias, e não em detalhes procedimentais de contagem de prazo.
Impacto na Defesa do Contribuinte e no Bem-Estar Profissional
Em documento enviado à seccional de Rondônia, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do CARF, enfatizou que a modernização está alinhada aos princípios de simplificação da Reforma Tributária. O objetivo é tornar o contencioso administrativo mais acessível e humanizado, garantindo a plena aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Contudo, o impacto dessa alteração transcende as questões técnicas, influenciando diretamente o cotidiano e a qualidade de vida dos profissionais da área.
"É, sem dúvida, uma conquista de grande relevância para a advocacia tributária", afirma o Dr. Breno. Ele ressalta que o principal efeito prático é a humanização do trabalho, sem comprometer a eficiência do processo administrativo fiscal. "A contagem em dias úteis proporciona a advogados e contribuintes condições mais favoráveis para analisar processos complexos e elaborar manifestações técnicas qualificadas", explica.
O especialista também destaca o benefício inestimável para a qualidade de vida dos profissionais. "Na prática, isso diminui a pressão de prazos que venceriam em finais de semana, feriados e recessos, oferecendo maior previsibilidade na gestão de escritórios e na organização das equipes", pontua. Para os advogados de Rondônia, que frequentemente lidam com processos tributários de alta complexidade e precisam conciliar diversas demandas, a medida representa um avanço importante para a saúde mental e a valorização da profissão.
Atenta às necessidades dos escritórios, a OAB RO se compromete a divulgar essa melhoria, orientando advogados e advogadas das áreas tributária e previdenciária a ajustarem suas agendas de prazos. Mais que uma simples adequação técnica, essa conquista simboliza o reconhecimento do valor do tempo e do trabalho da advocacia perante a administração pública.