A proposta de lei 231/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa impor aos proprietários de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paralisadas a obrigação de mantê-los limpos, cercados e seguros para a população.
Conforme o texto, os donos deverão remover lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes ou muros. A medida também exige que os imóveis não representem riscos à integridade de pessoas e ao meio ambiente.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor do projeto, destacou que a iniciativa busca solucionar um problema urbano comum: imóveis ociosos e obras inacabadas que geram riscos à segurança, saúde e ordenamento da cidade.
Sanções Previstas
O projeto estabelece sanções administrativas para o descumprimento das normas, que incluem advertência, multas progressivas, limpeza do local com posterior cobrança ao proprietário e, se aplicável, inscrição do débito em dívida ativa.
Fatores agravantes para as penalidades incluem reincidência, uso do imóvel para atividades ilícitas e comprovação de risco à saúde pública ou à segurança da comunidade local.
Tramitação
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.