O Projeto de Lei 231/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade para proprietários de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas de manterem seus terrenos limpos, cercados e seguros para a população.
Conforme a proposta, os donos deverão remover lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes ou muros. Adicionalmente, será exigido que o imóvel não represente perigo à integridade de pessoas e ao meio ambiente.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor do projeto, enfatizou que a iniciativa visa resolver um problema comum nas cidades: "imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística".
Sanções Previstas
O texto prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas, incluindo advertência, multa progressiva, limpeza compulsória do local com cobrança posterior ao proprietário e, se aplicável, inscrição do débito em dívida ativa.
A reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e o risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local serão considerados fatores agravantes.
Tramitação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.