A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa instituir a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em indivíduos que enfrentam dificuldades de aprendizagem. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei 4225/23, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Conforme a proposta, pessoas diagnosticadas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem terão direito a adaptações em avaliações escolares, concursos públicos, processos seletivos e outras provas.
Entre as adaptações previstas para esse público, destacam-se:
- tempo adicional para a realização de avaliações;
- disponibilidade de um ambiente com menos estímulos para evitar distrações;
- oferta de um ledor para auxiliar na leitura do material;
- acesso a recursos tecnológicos de apoio;
- flexibilização dos formatos de prova, sempre em conformidade com as normas específicas de cada sistema de ensino ou seleção.
O texto aprovado determina que essas e outras medidas sejam implementadas de acordo com as competências da União, estados e municípios. Isso poderá ocorrer por meio de cooperação técnica e financeira entre os entes federativos e também com organizações que representam pessoas com transtornos de aprendizagem.
Definição
Para os propósitos deste projeto, a definição dos transtornos do neurodesenvolvimento será estabelecida por meio de um regulamento, que deverá observar critérios técnicos e científicos atualizados e reconhecidos nacional e internacionalmente.
As disposições da política se aplicarão à educação básica, profissional e tecnológica, e superior, assim como às políticas de qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho, sem prejuízo de outros direitos já previstos em legislação específica.
Convenção
A atenção dedicada às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento deverá seguir as normas gerais de educação e saúde, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Contudo, a equiparação dessas pessoas às com deficiência dependerá de uma avaliação biopsicossocial prévia. Essa avaliação será conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, com o objetivo de identificar impedimentos de longo prazo que possam dificultar a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade.
Desde março deste ano, essa avaliação segue o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uso tanto no INSS quanto no Judiciário.
A implementação das ações propostas estará sujeita à disponibilidade orçamentária dos órgãos responsáveis, especialmente os ministérios da Saúde e da Educação.
Diretrizes
O substitutivo da deputada Andreia Siqueira estabelece 17 diretrizes para esta política nacional, entre as quais se destacam:
- identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino e saúde, com o devido encaminhamento para avaliação e diagnóstico;
- planejamento educacional individualizado pelas instituições de ensino, incluindo acomodações em avaliações, flexibilização de métodos e uso de recursos de acessibilidade pedagógica;
- garantia de formação e qualificação contínua para profissionais das áreas de saúde e educação sobre transtornos de aprendizagem e estratégias de inclusão;
- assegurar condições mínimas de bem-estar, respeito à individualidade e proteção contra violência, abuso e maus-tratos;
- combate a todas as formas de discriminação, estigmatização e exclusão relacionadas aos transtornos de aprendizagem;
- revisões periódicas do plano educacional individualizado e do plano terapêutico, conforme a necessidade;
- fornecimento gratuito de medicamentos prescritos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei do SUS;
- incentivo a pesquisas científicas e à produção e divulgação de dados epidemiológicos, administrativos e educacionais sobre os transtornos de aprendizagem;
- participação social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações direcionadas a esse público; e
- adoção de ações baseadas em evidências científicas, diretrizes clínicas e educacionais nacionais, e melhores práticas internacionais.
A relatora, deputada Andreia Siqueira, afirmou que o texto fortalece as diretrizes já presentes em ações públicas voltadas para a inclusão social de pessoas com TDAH e transtornos de aprendizagem, como a dislexia. Ela ressaltou que a proposta também contempla o princípio constitucional da equidade no acesso aos direitos nas áreas de saúde e educação.
A deputada mencionou que a Lei 14.254/21 já prevê acompanhamento integral para estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. No entanto, defendeu a aprovação da nova proposta para criar uma norma que estabeleça diretrizes e princípios norteadores para a atenção a esses transtornos.
Segundo Siqueira, isso permitirá a consolidação de programas de triagem escolar, fluxos assistenciais na atenção primária e em redes especializadas, "reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica".
O deputado Alex Manente, um dos autores do projeto, explicou que a proposta visa viabilizar a avaliação biopsicossocial para garantir os direitos das pessoas com TDAH. Ele enfatizou a importância da conscientização para o diagnóstico precoce, a fim de assegurar qualidade de vida e um tratamento adequado na educação para o desenvolvimento saudável das crianças.
Manente também salientou que o projeto garantirá um tratamento diferenciado em concursos e provas, reconhecendo a necessidade de uma concentração distinta para pessoas com TDAH. Ele concluiu afirmando que a aprovação representa "reconhecimento, respeito e oportunidade para milhões de brasileiros que, por muito tempo, foram invisíveis".