A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, originário do Senado, que propõe uma alteração nas regras de desconto do Imposto Territorial Rural (ITR). A mudança visa beneficiar propriedades rurais afetadas por calamidades públicas que resultem na perda de safras ou na destruição de pastagens.
A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o texto poderá ser encaminhado diretamente para sanção presidencial, a menos que haja um recurso para votação em Plenário.
Atualmente, a legislação do ITR não especifica a data de início para a aplicação desse desconto. A Receita Federal, por sua vez, tem interpretado que a validade do benefício se inicia a partir da publicação do decreto oficial de calamidade pública. O Projeto de Lei 3083/12 busca modificar essa interpretação, permitindo que o desconto seja concedido para períodos anteriores à emissão do decreto.
Parecer do Relator
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi o relator da proposta na CCJ e emitiu parecer favorável à sua aprovação.
Ayres explicou que a iniciativa do projeto é "meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal". Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que o benefício fiscal cumpra sua função sem interpretações restritivas.