A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL). O projeto visa estabelecer normas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara em 2020, retornou para análise dos deputados após sofrer alterações no Senado.
Selo Praia Acessível
A proposta inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê a criação do Selo Praia Acessível. Para obter o selo, praias de mar, rios e lagos deverão cumprir pelo menos quatro dos nove critérios definidos pelo poder público, que incluem:
- Acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil desde a via pública até uma entrada acessível da praia.
- Rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde houver desníveis até uma entrada acessível da praia.
- Reserva de vagas para esse público em estacionamentos próximos ao acesso da praia.
- Itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia.
- Disponibilidade de ao menos um dos banheiros ou vestiários, quando existirem, para pessoas com deficiência.
- Ampla divulgação ao público das adaptações disponíveis.
- Transporte público adaptado nas principais linhas até a praia acessível a partir das regiões mais populosas.
Apoio na Alta Temporada
Quanto à oferta de ajuda técnica para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam praticar esporte e lazer, o texto estabelece que esse apoio será disponibilizado apenas na alta temporada.
Divulgação e Incentivo
O ente público responsável pela praia poderá utilizar o Selo Praia Acessível em suas campanhas de publicidade. Uma lista das praias certificadas será divulgada na internet. Para incentivar a participação da iniciativa privada nas adaptações, o projeto permite que o poder municipal estabeleça processos simplificados para a concessão de alvarás de construção ou de funcionamento.
Obrigatoriedade e Normas
O texto aprovado inclui a praia entre os locais que devem ser adaptados pelos municípios, conforme a elaboração de seus planos diretores, em alinhamento com o Estatuto da Cidade e a Lei de Acessibilidade.
Alterações do Senado
A versão aprovada na comissão incorpora as modificações propostas pelos senadores. Uma das alterações determina que o selo será concedido às praias que atendam às normas técnicas da ABNT, e não apenas às adaptações de acessibilidade sugeridas. A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), argumentou que essa modificação eleva o padrão de qualidade e segurança das praias adaptadas, garantindo que as intervenções sejam realizadas "sob critérios científicos e de engenharia uniformes em todo o território nacional".
Os senadores aprovaram ainda outras duas mudanças. A primeira removeu do projeto um trecho que simplificava os processos de concessão de alvarás de construção e funcionamento para empreendimentos que se comprometessem com a implementação das adaptações. A segunda alteração assegurou, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a acessibilidade e o respeito à legislação ambiental sejam considerados no pacto de transferência da gestão das praias da União para os municípios. Maria Rosas destacou que essa mudança cria um mecanismo prático de indução e fiscalização para os municípios, condicionando a regularidade da gestão costeira à implementação de melhorias inclusivas. Ela acrescentou que a emenda "pacifica potenciais conflitos jurídicos ao explicitar que a necessária adaptação da faixa de areia e do entorno marítimo, fluvial ou lacustre não deve ocorrer em detrimento dos ecossistemas locais".
Próximos Passos
A proposta será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.