A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa integrar a modalidade de aluguel social ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta busca oferecer uma opção de moradia para famílias que não possuem condições financeiras para arcar com financiamentos imobiliários de longo prazo.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que altera o Projeto de Lei 5663/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outras propostas apensadas. O colegiado optou por rejeitar um substitutivo anterior da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que também abordava o arrendamento, pois, segundo Solano, a legislação vigente já contempla essa questão.
Recursos e formato
A locação social, conforme o texto aprovado, será destinada a famílias com renda bruta mensal que se enquadrem nas Faixas Urbano 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, essas faixas incluem grupos familiares com rendimentos de até R$ 5 mil mensais.
O deputado Merlong Solano destacou que “ao conectar o custo da moradia à capacidade de pagamento das famílias, a locação social proporciona acesso imediato a uma habitação digna, sem a necessidade de um endividamento de longo prazo”.
A política será financiada com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
As ações de aluguel social serão implementadas por meio de duas abordagens: a construção ou reforma de imóveis urbanos e a aquisição de propriedades usadas pelo setor público.
A gestão dos aluguéis ficará a cargo da instituição que receber ou adquirir o imóvel construído com verbas do FAR.
Na prática, o fundo federal financiará a estrutura e transferirá o imóvel para uma entidade parceira, como uma prefeitura, uma companhia estadual de habitação ou uma empresa privada.
A entidade responsável poderá gerenciar as locações diretamente ou terceirizar o serviço, seguindo diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Impacto orçamentário
O relator esclareceu que o projeto não gera despesas automáticas. A implementação do aluguel social dependerá da disponibilidade de recursos no orçamento federal a cada ano, sempre em conformidade com as normas de controle das contas públicas.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação conclusiva e será agora examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.