A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A alteração proposta busca incorporar a garantia da dignidade menstrual como um elemento essencial da assistência ao direito à educação.
A medida assegura a distribuição gratuita de absorventes e a manutenção de instalações sanitárias adequadas para todas as estudantes, abrangendo todas as etapas da educação básica.
A versão do texto que recebeu aprovação é um substitutivo, apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 6698/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Nely Aquino destacou que a Lei 14.214/21, que estabeleceu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, restringe seus benefícios apenas a estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas.
A deputada explicou que o PL 6698/25, ao inserir essa disposição na Lei Geral da Educação, tem o objetivo de estender o benefício a todas as alunas, ampliando significativamente o acesso a esse direito.
Ações Educativas
O substitutivo também prevê a obrigatoriedade de implementar ações educativas contínuas. O objetivo é diminuir estigmas e preconceitos relacionados à menstruação.
Adicionalmente, o projeto contempla a adoção de estratégias para prevenir que estudantes faltem às aulas ou abandonem o ambiente escolar devido à pobreza menstrual.
Conforme Nely Aquino, as instituições de ensino não podem ignorar os desafios enfrentados pelas alunas durante o ciclo menstrual.
Ela argumentou que a falta de produtos de higiene adequados leva muitas estudantes a utilizar materiais improvisados e insalubres, o que eleva os riscos de infecções urogenitais. Além disso, essa situação provoca constrangimentos que afetam negativamente o bem-estar emocional, a autoestima e o desempenho acadêmico das jovens.
A relatora modificou a proposta original para incluir a articulação das ações com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa integração visa garantir atendimento prioritário para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo por outras comissões: a de Defesa dos Direitos da Mulher, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.