O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957 de 2024. A proposta visa alterar o Código de Mineração brasileiro para agilizar as autorizações de mineração e facilitar a atuação de garimpos de menor porte.
O governo e partidos de centro-esquerda criticaram a medida, argumentando que ela pode desregulamentar o garimpo e fragilizar a proteção ambiental. Em contrapartida, a oposição e partidos do chamado centrão, que engloba a direita tradicional, votaram a favor da urgência.
O requerimento foi aprovado com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário a qualquer momento, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O PL estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara, mas o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), expressou insatisfação com a falta de progresso da matéria no colegiado devido à ausência de consenso.
Segundo o relator, o parecer busca modernizar o Código de Mineração para beneficiar o garimpo de pequeno porte, uma vez que as concessões de mineração estariam concentradas em grandes empresas nacionais e internacionais.
Passarinho justificou sua posição, afirmando: "Se uma pequena mineradora encontra alguma substância em uma área já concedida a uma grande empresa, é a empresa maior que precisa dar anuência para a pequena trabalhar. Isso é como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro, o que não é verdade."
Debate sobre Impactos Ambientais
A vice-líder da Maioria na Câmara, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou que o governo se opõe ao projeto por entender que ele fragiliza a fiscalização ambiental.
Em resposta, o relator Joaquim Passarinho defendeu que o projeto não altera a legislação ambiental. "Nenhuma exigência ambiental está sendo modificada. O PL apenas tenta reduzir o grande poder e a influência das grandes empresas", declarou.
O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que os partidos de seu bloco não têm um compromisso prévio com o mérito do projeto, mas defendeu a necessidade de destravar o debate.
"É importante que possamos rever a legislação mineral. O mundo evolui a cada dia, a indústria evolui, e a mineração também precisa evoluir. Contudo, não nos comprometemos com o mérito. No mérito, vamos estudar, essa é a posição do bloco", comentou Rocha.
Análise de Especialista
Maurício Angelo, especialista do Observatório da Mineração e doutorando em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), avaliou que o projeto apresenta flexibilizações preocupantes e potencialmente nocivas ao meio ambiente.
Angelo destacou que "o projeto cria uma permissão de lavra de superfície, algo bastante novo e sem qualquer regulação. Além disso, de modo geral, há uma ausência total de salvaguardas socioambientais na proposta".
O especialista acrescentou que o PL reduz o tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a liberação de autorizações, em um contexto onde a ANM já se encontra "bastante sucateada".
"O projeto amplia o conceito de garimpo, facilita a obtenção de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), diminui a capacidade de fiscalização e favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido, multibilionário e com enorme poder político", pontuou Angelo.
O pesquisador reconheceu a importância de atualizar o Código de Mineração, que data de 1967, mas criticou o fato de a discussão estar restrita a um grupo de parlamentares com vínculos ao setor de garimpo e mineração.
Justificativa do Autor
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Filipe Barros (PL-SC) e foi debatido em um grupo de trabalho (GT) da mineração instituído em 2021. Segundo Barros, um dos objetivos é conferir maior agilidade ao processo minerário.
Ele argumentou que "o custo da burocracia no setor mineral é muito elevado e interfere diretamente na competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo".
Barros também indicou que a legislação atual dificulta o acesso de garimpeiros de menor porte a áreas já concedidas a grandes mineradoras. Por isso, a proposta visa priorizar a exploração de jazidas por empresários que demonstrem capacidade de desenvolver a mineração.
No relatório, o deputado explicou que "a legislação atual é bastante leniente, permitindo prorrogações sucessivas que oportunizam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral".
Posição do Ibram
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as grandes mineradoras do setor, manifestou críticas a alguns pontos do relatório do deputado Joaquim Passarinho.
Uma das principais preocupações do Ibram é a "Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante", que permitiria ao garimpo acessar áreas concedidas a empresas para exploração simultânea do mesmo bem mineral.
Representantes do setor mineral também apontaram a insuficiência de estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) como um obstáculo para aumentar a oferta pública de áreas destinadas à atividade mineral.