Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1794/26, propõe a criação de um auxílio financeiro temporário para mulheres em situação de violência doméstica. A iniciativa prevê o pagamento mensal de um salário mínimo por até 12 meses, com possibilidade de renovação por igual período após reavaliação social da vulnerabilidade. O benefício será parte do programa "Recomeçar Mulher".
Medida Protetiva e Cadastro Único
O auxílio financeiro será concedido a mulheres que possuam medida protetiva de urgência emitida pela Justiça e estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O valor do benefício poderá ser acrescido em 10% do salário mínimo para cada dependente menor de 18 anos ou para pais da vítima que dependam economicamente dela. Adicionalmente, o projeto autoriza uma parcela emergencial única, equivalente a um salário mínimo, a ser paga pelo município através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em até dez dias após a decisão judicial.
Dependência Econômica
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta, justifica que o objetivo é assegurar condições mínimas para que as mulheres consigam romper o ciclo de violência. Ele destaca que "a dependência econômica é uma das principais barreiras enfrentadas por mulheres vítimas de violência doméstica".
A gestão do benefício, incluindo a análise dos pedidos, concessão e pagamento, ficará a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em colaboração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a rede de atendimento à mulher. O financiamento do programa será proveniente de recursos da União destinados à assistência social, incluindo o Fundo Nacional de Assistência Social.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.