A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de o governo federal destinar, no mínimo, 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida para o financiamento de moradias destinadas à população de menor renda.
O colegiado, seguindo a recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), deu aval ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 3078/15, originado no Senado.
A única alteração promovida pelos deputados foi a atualização do limite de renda para as famílias que se beneficiarão dessa cota. O valor mensal foi ajustado de R$ 1.600 para R$ 1.800, harmonizando a regra com a "Faixa 1" do programa habitacional.
Guedes enfatizou a relevância de subsidiar a moradia para essa faixa de renda, declarando: "Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna."
O relator esclareceu que a medida não acarretará impactos orçamentários, funcionando apenas como uma diretriz para a distribuição dos recursos do programa.
Próximos Passos
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.