O superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas de Carvalho, solicitou à deputada Adriana Ventura (Novo-SP) que o Projeto de Lei 5875/13, referente ao cartão de identificação do usuário do SUS, seja aprimorado para melhor conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A deputada, que atua como relatora do projeto na Comissão de Saúde, supervisiona uma proposta que visa estabelecer uma plataforma unificada para o acesso a dados de saúde dos cidadãos por gestores e profissionais da área.
Durante a audiência na comissão, Carvalho explicou que, embora o projeto já contemple os direitos dos titulares dos dados, a LGPD possui um alcance mais abrangente. Ele enfatizou a necessidade de consentimento explícito do cidadão para o uso de suas informações, especialmente no caso de dados sensíveis, que demandam autorização para finalidades específicas.
Outros participantes do debate levantaram preocupações sobre a implementação de medidas de segurança eficazes para prevenir vazamentos de dados e combater fraudes.
Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde, esclareceu que o prontuário eletrônico a ser implementado pela legislação alimentará a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), visando aprimorar o atendimento a pacientes nos sistemas público e privado.
Cerri ilustrou a ineficiência atual, afirmando que "muitas vezes o paciente vira integrador de sistema. Ele carrega exame de um lado para outro, porque nós ainda não conseguimos fazer os sistemas conversarem adequadamente".
Políticas Públicas e Interoperabilidade
A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, destacou que os dados coletados também serão fundamentais para a elaboração de políticas públicas.
Segundo ela, o objetivo é "garantir não apenas a continuidade do cuidado para que esses dados de saúde, dados clínicos, possam estar disponíveis em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país e não apenas no local onde o paciente é atendido".
Haddad descreveu o prontuário eletrônico como um avanço, mas ressaltou que a interoperabilidade representa um "salto muito maior". Ela acrescentou que "isso traz continuidade, segurança e qualidade para esse atendimento. E disponibiliza também dados para gestão, para vigilância, para pesquisa".
A secretária informou que a RNDS, que registrava 892 milhões de dados em 2023, atualmente possui 4,6 bilhões, dos quais 1 bilhão provém da saúde privada. Ela mencionou que, por meio do Meu SUS Digital, o cidadão poderá verificar quem acessou seus dados e solicitar correções de informações incorretas.
A deputada Adriana Ventura solicitou aos interessados que apresentem sugestões de modificação ao projeto ainda neste mês, a fim de que ela possa preparar um novo relatório para votação na comissão.