O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, nesta terça-feira (19), o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 127 enunciados. Destes, 23 foram aprovados no primeiro dia e 104 no segundo.
Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, enfatizou a importância dos debates realizados no congresso. Ele destacou que o número de propostas rejeitadas sublinhou o caráter democrático e deliberativo do evento.
O ministro Herman Benjamin explicou que, embora as propostas de enunciado pudessem ser submetidas por qualquer profissional do Direito, a votação era restrita a magistradas e magistrados, garantindo uma unicidade institucional na deliberação.
Segundo o presidente do STJ, o objetivo do congresso não era apenas homologar proposições pré-existentes, mas sim fomentar discussões qualificadas entre magistradas e magistrados de diversas regiões do país. Ele ressaltou a preocupação com a diversidade, inclusive na seleção dos enunciados.
Em seguida, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, declarou que o congresso se consolidou no calendário judiciário nacional. Ele apontou que os enunciados aprovados serão incorporados à base de dados de jurisprudência do STJ, ampliando sua relevância para a atuação jurisdicional.
O ministro Salomão também mencionou que a organização dos trabalhos em grupos e eixos temáticos permitiu a integração de diferentes perspectivas da magistratura, Ministério Público, advocacia, procuradorias e servidores, favorecendo a construção coletiva dos enunciados. Ele avaliou o evento como inovador, focado em soluções e com os participantes como protagonistas.
No segundo dia do evento, foram realizadas sessões deliberativas que incluíram a apresentação de temas e a votação de Propostas de Enunciado nas áreas de direito público, direito privado, direito penal e direito processual civil.
Direito Público: 21 enunciados aprovados
As sessões dedicadas ao direito público ocorreram no Salão Nobre do STJ, sob a coordenação do secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Erivaldo Ribeiro. Foram aprovados 21 enunciados neste eixo.
- Sessão 7: Contou com a presença do ministro Marco Aurélio Bellizze e abordou a racionalização da atuação jurisdicional em matéria de direito público. A coordenação foi da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda (TRF2), do desembargador Cezar Luiz Bandiera (TJAM) e do juiz auxiliar da Presidência do STJ, Joacy Dias Furtado.
- Sessão 8: Presidida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, foi coordenada pela desembargadora federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara (TRF5) e pelo desembargador João Gabriel Furtado Baptista (TJPI). Discutiu temas como judicialização da saúde, tutela de pessoas vulneráveis e acesso efetivo à justiça.
- Sessão 9: Coordenada pela desembargadora federal Giselle de Amaro e França (TRF3) e pelo desembargador José Pereira Neto (TJSE), debateu enunciados relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes e à atuação jurisdicional em contextos de vulnerabilidade familiar.
- Sessão 10: Abordou prazos periciais, tutela do patrimônio cultural, execução fiscal, recorribilidade em improbidade administrativa e mediação em conflitos fundiários coletivos. A coordenação foi da desembargadora Cristiane da Costa Nery (TJRS) e do desembargador federal Flávio Boson Gambogi (TRF6).
Direito Privado: 30 enunciados aprovados
As sessões deliberativas de direito privado foram realizadas na Sala de Videoconferências 1, resultando na aprovação de 30 enunciados.
- Sessão 11: Conduzida pela ministra Daniela Teixeira, juntamente com a desembargadora Roberta Nasser Leone (TJGO) e o desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto (TJSC), focou em relações familiares, parentalidade e direitos existenciais. Temas como convivência familiar equilibrada, guarda compartilhada, alimentos, união estável LGBT+, alienação parental com perspectiva de gênero, trabalho de cuidado não remunerado e alimentos avoengos foram discutidos.
- Sessão 12: Discutiu filiação, sucessões, vulnerabilidade e proteção da pessoa nas relações privadas. A votação foi coordenada pela desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira (TJES) e pelo desembargador Mário Euzébio Mazurek (TJAP).
- Sessão 13: Contratos digitais, plataformas e inteligência artificial foram os tópicos trabalhados na votação coordenada pela desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho (TJPA) e pelo desembargador Alexandre Lima Raslan (TJMS).
- Sessão 14: Debateu temas relacionados à recuperação judicial, falência e preservação da empresa. A coordenação ficou a cargo das desembargadoras Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas (TJPB) e Claudia Grieco Tabosa Pessoa (TJSP).
- Sessão 15: Encerrando o eixo, tratou de responsabilidade civil e garantias patrimoniais nas relações privadas. Os trabalhos foram coordenados pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira (TJMT) e pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO).
Direito Penal: 20 enunciados aprovados
As sessões de direito penal ocorreram na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, com a aprovação de 20 enunciados.
- Sessão 16: Conduzida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, com coordenação da desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa (TRF6) e do desembargador Jayme Weingartner Neto (TJRS). O debate abordou questões de competência e garantias processuais penais, incluindo crimes digitais, depoimento especial de crianças e adolescentes, audiência de custódia, sustentação oral em julgamentos colegiados criminais, apreciação de multa penal pelo juízo da execução e validade dos atos relacionados ao controle judicial da prisão.
- Sessão 17: Discutiu a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, com foco em justiça penal negocial, recursos e proteção da vítima. A ministra Maria Marluce Caldas presidiu a sessão, coordenada pela desembargadora Priscilla Placha Sá (TJPR) e pelo desembargador federal Marcos Augusto de Sousa (TRF1).
- Sessão 18: Dedicada à admissibilidade, permanência e valoração da prova no processo penal, especialmente no Tribunal do Júri. Debateu os limites da fundamentação judicial na pronúncia, a configuração típica de crimes informáticos e os critérios de controle da argumentação das partes perante os jurados. A coordenação foi da desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães (TJBA) e do desembargador federal Loraci Flores de Lima (TRF4).
- Sessão 19: Teve como temas a sanção penal, dosimetria, regime e execução, com foco na individualização da pena e na execução penal. Os trabalhos foram coordenados pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques (TJAM) e pelo desembargador federal Flávio Oliveira Lucas (TRF2).
Direito Processual Civil: 33 enunciados aprovados
Os debates sobre direito processual civil aconteceram no Auditório Externo do STJ, resultando na aprovação de 33 enunciados.
- Sessão 20: Presidida pelo ministro Sérgio Kukina, com coordenação da desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini (TJAC) e do desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão (TJPR). Tratou da fundamentação das decisões judiciais, aplicação de precedentes vinculantes e fundamentação referencial em julgamentos seriados. Outros temas incluíram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), prequestionamento, remessa necessária, impedimento de magistrado, pedido de reconsideração, formação da tese em procedimentos concentrados e excepcional relativização da coisa julgada.
- Sessão 21: Analisou temas relacionados ao procedimento recursal e à técnica de julgamento nos tribunais. A sessão foi presidida pelo ministro Afrânio Vilela e coordenada pela desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (TRF1) e pelo desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto (TJPE).
- Sessão 22: Abordou tutelas provisórias, específicas e executivas, além de provas e vulnerabilidade. Foi coordenada pela desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez (TJMG) e pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto (TRF1).
- Sessão 23: Para finalizar o evento, a sessão discutiu custeio, honorários advocatícios e gratuidade. A coordenação ficou a cargo da desembargadora Inês Moreira da Costa (TJRO) e do desembargador José Firmo Reis Soub (TJDFT).