A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com o objetivo de conceder incentivos governamentais a iniciativas de processamento e transformação desses recursos no Brasil. Tais minerais são considerados essenciais para a fabricação de tecnologias avançadas, como smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa. A proposta será agora encaminhada para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares, foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O texto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que receberá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Este fundo terá a função de assegurar empreendimentos e atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos.
O apoio do Fgam será direcionado exclusivamente a projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE. A definição desses projetos ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), outro órgão instituído pela proposta.
O Cimce será responsável por determinar quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos, revisando essa lista a cada quatro anos, em consonância com o plano plurianual.
O relator Arnaldo Jardim destacou que o setor de minerais críticos e estratégicos no Brasil representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento nacional, promovendo uma economia circular desses insumos. Ele afirmou que a política “firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e tornará nossa indústria de transformação mais competitiva”.
Jardim explicou que o conceito de “mineração urbana” se refere à reciclagem e recuperação de minerais críticos presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulhos de construção e aterros. “Temos instrumentos modernos com abundante uso de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política de recuperar esses minerais é tão importante quanto ter de extração”, ressaltou.
O relator enfatizou que o Brasil não deve se limitar a ser um exportador de commodities minerais, mas sim desenvolver uma estratégia e uma política para agregar valor, utilizando seu benefício geológico como ferramenta de desenvolvimento.
O projeto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade pode estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de suprimento, e cuja escassez poderia impactar setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e nutricional, ou segurança nacional.
Já os minerais estratégicos são aqueles de grande importância para o Brasil, seja por o país possuir reservas significativas essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial e desenvolvimento tecnológico, seja pela sua contribuição para a redução de emissões de gases do efeito estufa.
O autor do projeto, deputado Zé Silva, afirmou que a proposta visa proteger as riquezas do Brasil, sem, contudo, confundir a soberania nacional com a criação de um monopólio. Ele explicou: “Não abrir mão de que os investimentos tenham a presença firme do Estado, mas sem ser o Estado gigantesco de achar que precisa fazer tudo”.
Debate em Plenário
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apontou avanços no texto aprovado, como o prazo máximo improrrogável de cinco anos para a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos. Após esse período, caso o interessado não apresente o relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto por caducidade.
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), destacou a previsão do projeto de criar um conselho específico para orientar a exploração desses minerais. No entanto, ele reiterou a posição de seu partido em defesa da criação de uma empresa pública para gerir essa política. “Queremos Terrabras que efetivamente produza ciência e inovação”, declarou.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também defendeu a criação de uma estatal, afirmando: “Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, vamos ter a convicção da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabras, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobras fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura”.
Apesar dos apoios, a maioria dos discursos em Plenário manifestou-se contra diferentes aspectos da proposta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de limites para a atuação do capital estrangeiro na exploração desses minerais. Ela argumentou: “O mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não a nossa. Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial.”
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), solicitou mais tempo para o debate do tema e criticou o que classificou como um papel “rebaixado” do Estado nesse setor econômico. Ele afirmou que, com o Estado atuando apenas como indutor e facilitador, “continuaremos exportando minério e fazendo com que a riqueza desses minérios seja internalizada, sobretudo, no estrangeiro”.