O governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), deu um passo significativo na gestão territorial do estado nesta quarta-feira (6). Foi protocolado em um cartório de Buritis o pedido de análise e registro da primeira área de terras devolutas estaduais a ser arrecadada. Esta ação marca um avanço no ordenamento fundiário e reforça o trabalho técnico e jurídico do governo na identificação e incorporação de áreas públicas ao patrimônio do estado.
A iniciativa faz parte das estratégias estaduais para identificar e arrecadar terras devolutas, com foco na área Rio Pardo – Parcela 01, que abrange 33.825,9681 hectares. Este esforço sublinha o compromisso com a destinação adequada das terras públicas, visando a segurança jurídica, a regularização fundiária e o fomento ao desenvolvimento socioeconômico sustentável em Rondônia.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou a importância da medida para aprimorar a governança territorial. Ele afirmou que a arrecadação de terras devolutas possibilita ao estado exercer plenamente sua função sobre essas áreas, promovendo justiça social, expandindo as oportunidades para produtores rurais e criando um ambiente mais organizado e favorável ao desenvolvimento.
David Inácio, titular da Sepat, atribuiu o progresso a um trabalho técnico, rigoroso e altamente qualificado. Ele explicou que o processo foi embasado em estudos detalhados e tecnologias modernas de georreferenciamento, essenciais para assegurar a precisão na identificação das áreas e a confiabilidade das informações coletadas.
Ilenon Reis, coordenador de Regularização Fundiária Rural (COOFR), destacou a colaboração com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio de um Acordo de Cooperação Técnica. Essa parceria envolve a atuação da Comissão Permanente de Arrecadação de Terras (CPAT) em análises técnico-fundiárias, dominiais, registrais e cartográficas. Reis afirmou que a área Rio Pardo é a primeira de muitas a serem arrecadadas no estado.
Lucas Sansel, coordenador de Georreferenciamento da Sepat, explicou que o cruzamento de informações e a verificação de cadastros rurais permitiram identificar com alta precisão a ausência de domínio privado válido em certas parcelas da área. Ele ressaltou que esse processo possibilitou a delimitação segura da poligonal a ser arrecadada, respeitando sobreposições com áreas já tituladas, glebas federais e outros registros existentes, além de destacar os investimentos em equipamentos e tecnologias para a execução do trabalho.
O processo segue estritamente a legislação atual, incluindo a Lei Estadual nº 214/1988, o Decreto nº 30.746 de 7 de outubro de 2025, e a Instrução Normativa nº 1 de 2026 da Sepat. Com o protocolo, o estado avança na consolidação do domínio público da área, reforçando as políticas de regularização fundiária rural e seu compromisso com a modernização da gestão fundiária em Rondônia. Os assessores da Sepat, Clebson Vasconcelos, Hellen Simião, Tâmara Oliveira, Tânia Rojas e Carolina Braga, também participaram do trabalho no cartório de Buritis.