A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa agilizar a transferência de posse de imóveis abandonados para municípios e o Distrito Federal. Conforme o texto aprovado, o governo local poderá se tornar proprietário do imóvel imediatamente após a conclusão do processo administrativo, diferentemente da legislação atual, que exige um período de espera de três anos de posse provisória antes da transferência definitiva, conforme o Código Civil.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE). Ele altera o Projeto de Lei 3694/21, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e outros projetos apensados, como o PL 2808/22 e o PL 423/24.
Fernando Monteiro justificou a mudança, afirmando que a demora atual impede as prefeituras de reformar ou utilizar esses imóveis para fins de interesse público. "O tempo de espera diminui o esforço político e os investimentos, já que o proprietário pode reclamar a posse a qualquer momento", explicou o relator.
Novas Regras e Direitos
Para garantir o direito de defesa dos proprietários, a proposta estende o prazo para contestar a decisão da prefeitura de 30 para 90 dias. Outros pontos relevantes do texto incluem:
- Venda de Imóveis: As prefeituras terão permissão para vender os imóveis após três anos da retomada, desde que não haja disputas judiciais em andamento.
- Destinação dos Recursos: O valor arrecadado com a venda dos imóveis deverá ser obrigatoriamente investido em habitação popular ou em áreas definidas pelo Plano Diretor da cidade.
- Critérios de Abandono: Um imóvel será considerado abandonado se não houver evidências de cuidado e se os proprietários não pagarem impostos, como o IPTU, por um período mínimo de cinco anos.
Próximos Passos
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la. O próximo estágio é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.