A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu aval a um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de um Plano Decenal de Assistência Social. Este plano terá a função de estabelecer, a cada década, as metas e as estratégias para aprimorar o suporte oferecido à parcela mais vulnerável da população.
A proposição, agora aprovada, será encaminhada ao Senado Federal, exceto se houver a interposição de recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, as metas do plano deverão ser fundamentadas em dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A responsabilidade pela aprovação e pelo acompanhamento dos resultados caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em colaboração com o governo federal.
A comissão aprovou o Projeto de Lei 4230/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com uma emenda proposta pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, seguindo a recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE). Essa alteração visa a correta identificação do órgão federal encarregado de coordenar o monitoramento das metas junto ao conselho nacional.
Segundo a deputada Laura Carneiro, autora do projeto, a implementação obrigatória do plano visa prevenir interrupções nas políticas sociais.
Atualmente, o Brasil já adota um plano decenal para o período de 2016 a 2026, contudo, sua exigência não está prevista em lei. A proposta busca assegurar a continuidade do planejamento, independentemente das gestões governamentais, espelhando o modelo já estabelecido na área da educação.