A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que permite a apreensão de veículos utilizados no transporte de animais vivos, caso não cumpram as normas de segurança e bem-estar.
Conforme a proposta, veículos que falharem em atender a requisitos técnicos específicos, como ventilação apropriada, proteção contra variações extremas de temperatura e resistência estrutural compatível com o peso dos animais, estarão sujeitos à apreensão. As exigências aplicam-se ao transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.
Se um veículo for apreendido, os animais transportados deverão ser imediatamente levados para locais adequados, onde permanecerão até que um novo embarque possa ser providenciado.
Custos e Responsabilidades
O texto também prevê que tanto o transportador quanto o contratante serão responsáveis por todos os custos decorrentes da apreensão, incluindo despesas com a manutenção e o cuidado dos animais.
A comissão aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 173/23, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP). O substitutivo foi apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O texto original do projeto detalhava 14 requisitos técnicos para os veículos, abrangendo desde sistemas de ventilação e fornecimento de água até espaço adequado para os animais. Contudo, a versão proposta pelo relator optou por não incluir essas especificações, uma vez que já estão contempladas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.
Ricardo Ayres justificou a alteração, afirmando que "todas as regras listadas já fazem parte do arcabouço jurídico relacionado ao tema". Ele defendeu que a principal inovação do projeto reside na inclusão da apreensão de veículos como uma medida administrativa no Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.