Uma audiência pública na Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação do direito das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, ao auxílio emergencial.
Guilherme Camponêz, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia reconhecido o direito à continuidade do benefício, mas a mineradora Vale recorreu da determinação.
Camponêz destacou que a Vale frequentemente recorre de decisões que favorecem as vítimas, o que, em sua visão, pode postergar ou inviabilizar o acesso a direitos já estabelecidos.
Ele exemplificou que a empresa já interpôs oito tipos distintos de recursos contra a decisão, alertando que a permissão de tal prática pelo Estado pode beneficiar partes com maiores recursos para acionar tribunais superiores. Camponêz ressaltou que a população afetada aguarda reparação há mais de sete anos.
Os participantes da audiência indicaram que 165 mil pessoas permanecem dependentes do auxílio emergencial para sua subsistência.
Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mencionada por Camponêz, revelou que mais da metade dos impactados sofreu redução de renda após o desastre, e mais de 20% contraíram dívidas.
Obrigações da Empresa
O direito ao auxílio emergencial foi consolidado por uma lei de 2023, que define as medidas de reparação e as responsabilidades da empresa.
Entre as responsabilidades da Vale, destacam-se:
- Recuperar os danos ambientais.
- Pagar indenizações à população afetada.
Críticas
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão externa responsável pelo acompanhamento do caso, informou que a Vale registrou um faturamento líquido superior a R$ 300 bilhões a partir de 2020.
O parlamentar apontou que o custo anual do auxílio emergencial não excede R$ 1,5 bilhão. Ele expressou estranhamento com o pedido da empresa para interromper o benefício após o desastre, enfatizando que muitas famílias dependem desse valor para sua sobrevivência.
Reparação Incompleta
A legislação de 2023 determina que as obrigações da empresa se encerram apenas com a reparação total dos danos. Contudo, os presentes na audiência afirmaram que esse processo ainda se encontra em fase inicial.
Camponêz revelou que aproximadamente 17 mil pessoas foram indenizadas, sugerindo que cerca de 90% das vítimas ainda não receberam a compensação. Ele adicionou que 80% dos projetos de serviços públicos planejados estão com atraso.
Recuperação Ambiental
O deputado Pedro Aihara (PP-MG) declarou que o rio Paraopeba sofreu um impacto significativo com a tragédia. Ele mencionou que a legislação impõe à Vale a recuperação de 54 quilômetros do rio, mas, até o momento, somente 3 quilômetros foram dragados de forma parcial.