A Câmara dos Deputados deu aval a um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa anular uma regulamentação de 2021 do Ministério da Agricultura, a qual tratava dos requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas secas de cacau provenientes da Costa do Marfim. O texto agora segue para apreciação do Senado.
O PDL 330/22, proposto pelo deputado Zé Neto (PT-BA), busca revogar a Instrução Normativa 125/21. Essa norma havia desobrigado o uso de brometo de metila no tratamento das amêndoas de cacau importadas da Costa do Marfim, substância que possui restrições globais por seu impacto na camada de ozônio.
Conforme o parlamentar autor, a regulamentação foi estabelecida sem o devido diálogo com os produtores brasileiros, que manifestavam preocupação com a possível introdução de micro-organismos prejudiciais às lavouras nacionais.
Desde 2011, uma decisão ministerial já havia dispensado o brometo de metila para o cacau marfinense. No entanto, exigências de controle sanitário foram reintroduzidas por normas técnicas subsequentes, como a IN 18/20, que foi revogada pela Instrução Normativa agora alvo de suspensão pelo projeto.
A justificativa do governo anterior, sob a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, apontava um baixo risco de entrada de pragas por meio das amêndoas secas importadas. Assim, a exigência se limitava à certificação fitossanitária emitida pela autoridade competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, frequentemente utilizando fosfina para o controle de pestes.
Controle Sanitário
O projeto recebeu aprovação com o parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Marinho expressou preocupação, afirmando que a manutenção da norma "institucionaliza a triangulação comercial e compromete a sanidade do parque cacaueiro nacional, fomentando uma concorrência predatória que resultou na queda de preços, desorganização do mercado e prejuízos a milhares de produtores".
O parlamentar detalhou que a entrada do cacau africano no mercado nacional provocou uma redução no preço da arroba da fruta para menos de R$ 200, valor que, em sua avaliação, não cobre sequer os custos de colheita para os agricultores familiares.
Marinho argumentou contra a importação de produtos com potenciais riscos sanitários. Ele citou dados de 2025, indicando uma produção nacional de 186 mil toneladas frente a uma moagem de 196 mil toneladas, sugerindo que a pequena diferença poderia ser suprida com o estímulo à produção interna. Segundo o relator, a importação resultou em uma ociosidade de 30% na indústria.
Durante o debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) enfatizou a importância da responsabilidade sanitária para produtores, economia e consumidores. Ele declarou que "outros países não possuem o mesmo rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira", classificando a livre competitividade nessas condições como desleal.
O deputado Evair Vieira de Melo também foi proponente de uma matéria similar, que foi aprovada em conjunto com o PDL.
Na visão do deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida aprovada assegura a proteção das lavouras brasileiras, prevenindo a introdução de novas pragas e garantindo a manutenção da produtividade das plantações de cacau no país.