A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1531/25, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A iniciativa propõe a inclusão de instrumentos e critérios específicos na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o intuito de identificar e tornar público o déficit habitacional existente nos municípios. O propósito central da medida é fornecer subsídios aos gestores públicos para que possam elaborar políticas habitacionais mais eficazes e direcionadas às necessidades locais.
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), relator do projeto, manifestou-se favorável à sua aprovação. Ele salientou que a proposta estabelece uma base técnica sólida para um diagnóstico mais preciso das demandas por moradia em cada localidade, o que, por sua vez, otimiza o direcionamento de investimentos públicos, aprimora a governança e a gestão urbana, e fortalece os mecanismos de transparência e controle social.
Hildo Rocha, proponente do projeto, ressaltou que o déficit habitacional figura entre os maiores desafios enfrentados pelas áreas urbanas, impactando diretamente a qualidade de vida de milhões de cidadãos. O parlamentar argumenta que a publicização desses dados pode não apenas aumentar a transparência na administração pública, mas também incentivar a participação da sociedade nas discussões sobre habitação. Ele concluiu afirmando que a construção de um ambiente urbano capaz de assegurar moradia digna a todos é um passo fundamental para o desenvolvimento de sociedades mais justas e sustentáveis.
Próximos passos
A tramitação da proposta prevê sua análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto seja convertido em lei, é indispensável a sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.