O Projeto de Lei 225/26 propõe a criação da Política Nacional de Despoluição Sonora, visando estabelecer diretrizes para o monitoramento, mapeamento e redução de ruídos em ambientes urbanos e rurais. A iniciativa reconhece a qualidade sonora como um direito e define padrões nacionais para o controle do ruído.
Atualmente, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto do projeto, o governo federal, atuando como gestor do Programa Nacional de Controle da Qualidade Acústica (ProSon), será responsável por determinar os limites máximos de exposição sonora, diferenciando-os por tipo de área, incluindo zonas residenciais, hospitalares, escolares, comerciais e industriais.
Plano de Gestão
Em âmbito federal, o projeto estabelece a criação de um sistema e um plano nacional de gestão da qualidade acústica. Este plano terá como objetivo definir cenários, metas e prazos para as ações de fiscalização e controle em nível local, com validade de dez anos e colaboração de órgãos ambientais, de saúde e de transporte.
A proposta também exige que o Distrito Federal e os municípios desenvolvam mapas acústicos e planos locais de despoluição sonora, a serem atualizados a cada quatro anos. Tais ferramentas deverão identificar as fontes de ruído, áreas críticas, zonas sensíveis e estabelecer metas para a redução da poluição sonora.
O monitoramento da qualidade acústica será conduzido pela Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade Acústica, que será composta por órgãos e instituições integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Impactos na Saúde
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, enfatiza que a poluição sonora representa um grave problema de saúde pública, agravado por fatores como o crescimento urbano desordenado, o tráfego intenso, as atividades comerciais, as obras e os eventos públicos.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta que o ruído ambiental pode comprometer o sono e contribuir para condições como hipertensão, doenças cardíacas, dificuldades cognitivas em crianças e transtornos mentais.
A parlamentar expressa a expectativa de que o projeto contribua para a criação de cidades mais habitáveis, a redução gradual dos níveis de ruído e a garantia do direito constitucional a um meio ambiente equilibrado, resultando em benefícios como a diminuição de doenças associadas ao excesso de som.
Empreendimentos e atividades com potencial de gerar ruído significativo deverão apresentar um Estudo de Impacto Acústico (EIAc) durante os processos de licenciamento urbanístico e ambiental. Eventos temporários, por sua vez, só serão permitidos mediante licença específica, que definirá horários e níveis máximos de emissão sonora.
Próximas Etapas
A proposta passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.