GeralMACHADINHO CONTRA A DENGUE

Conselho tutelar abre inscrição para novos conselheiros em Machadinho

A RESOLUÇÃO Nº 001 de 23 de maio de 2019, foi divulgada hoje pela a manhã pela a presidente da CMDCA de Machadinho Adão Martins Ferreira que tornou público, a abertura de inscrição e estabelece normas relativas à realização do Processo Unificado para Escolha para membros do Conselho Tutelar do Município de Machadinho D’Oeste estado de Rondônia.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Machadinho D’Oeste – CMDCA torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei 12.696/2012 na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, publicou o Edital do segundo Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024. 

O processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei 12.696/2012, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da comarca de Machadinho D’Oeste, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida reconduções por novos processos de escolha.

O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes.

O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Diário Oficial dos municípios do estado de Rondônia bem como no portal da Transparência do município e Mural da Prefeitura Municipal de machadinho D’Oeste – RO.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco;

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;

3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 2 (dois) anos comprovadamente;

3.4. Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

3.5. Não ter abdicado da função de conselheiros nos últimos 5 (cinco) anos, em declaração afirmada pelo candidato;

3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;

3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

3.9. Será vedada a candidatura de indivíduos que constitui atos e ou penalidades administrativas junto aos órgãos públicos, em qualquer das esferas, Municipal Estadual ou Federal.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1- Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais sendo que nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de plantão e rodízio.

4.2- O valor do vencimento é de: R$: 1.300,00 (mil e trezentos reais), que será alterado conforme reajuste dos servidores públicos municipais.

Aos membros do Conselheiro Tutelar será assegurado o direito conforme Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012.

I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).

III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).

IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).

V – gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).

4.3. DAS ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão

do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do

adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014).

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender

necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao

Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento

e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição, que será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

5.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do CREAS, na Avenida Tangará nº 3282: a partir do dia 27 (vinte dois) de maio a 25 (vinte cinco) de junho de 2019, das 7hr30min á 13hr30min de segunda a sexta-feira.

5.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.

5.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:

a) Xerox do RG ou documento oficial com foto;

b) Xerox CPF;

c) Xerox PIS;

d) Xerox do titulo de eleitor;

e) Comprovante de residência;

f) Declaração que reside no município a 02 (dois) anos ou mais;

g) Comprovante de quitação com a justiça eleitoral;

h) Certidão negativa eleitoral;

i) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

j) Atestado/declaração de idoneidade moral;

k) Certidão negativa antecedente criminal;

l) Certidão negativa civil;

m) Certidão negativa municipal.

n) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

Obs.: no momento da contratação poderá ser exigido outros documento conforme exigências do DRH.

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

6.1. PRIMEIRA ETAPA

6.1.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 27/05/2019 a 25/06/2019;

6.1.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 27/06/2019;

6.1.3. Ultimo dia de prazo para pedido de recurso para a comissão: 01/07/2019;

6.1.4. Publicação do pedido de recurso: 02/07/2019;

6.1.5. Publicação do resultado do pedido de recurso: 04/07/2019;

Obs. O pedido de recurso devera ser feito à comissão de preparação da eleição, sendo resultado negativo, o candidato ainda poderá recorrer ao CMDCA, se persistir o resultado negativo, o candidato ainda poderá recorrer ao Ministério publico.

6.1.6. Ultimo dia de prazo para o pedido de recurso ao CMDCA: 08/07/2019;

6.1.7. Publicação do pedido de recurso: 09/07/2019

6.1.8. Publicação do resultado do pedido de recurso avaliado pelo CMDCA: 11/07/2019;

Obs. Caso o candidato solicite recurso em terceira instancia (MP), não ficara impedido de participar da segunda e terceira etapa, entretanto se não participar da segunda e terceira etapa, ainda que tenha resultado positivo no pedido de recurso, não poderá concorrer ao pleito.

 6.2. SEGUNDA ETAPA

6.2.1. Exame de Conhecimento Com Questões Objetivas Com Caráter Eliminatório no dia 21/07/2019, Contendo:

I – 20 (vinte) questões com base no estatuto da criança e do adolescente,

II – 05 (cinco) questões de conhecimentos gerais sobre crianças e adolescentes,

III – 10 (dez) questões de português,

IV – 05 (cinco) questões de informática.

6.2.2. Resultado do exame: 23/07/2019;

6.2.3. Ultimo prazo para pedido de recurso quanto ao resultado do exame: 25/07/2019;

6.2.4. Publicação do pedido de recurso: 26/07/2019;

6.2.5. Publicação do resultado do pedido de recurso quanto à revisão da prova: 29/07/2019. 

Obs. Caso o candidato solicite recurso em segunda instancia (CMDCA) ou terceira instancia (MP), não ficara impedido de participar da terceira etapa, entretanto se não participar da terceira etapa, ainda que tenha resultado positivo no pedido de recurso, não poderá concorrer ao pleito.

6.3. TERCEIRA ETAPA

6.3.1. Capacitação básica para os candidatos inscritos sobre a regulamentação do conselho tutelar e o processo de eleição, nos dias: 27, 28, 29/08/2019;

6.4. DO PROCESSO DE ESCOLHA

6.4.1. Serão abertos os prazos para campanha dos candidatos aprovados para participarem do pleito a partir do dia 06 de setembro de 2019 com termino no dia 05 de outubro de 2019.

6.4.2. O processo de escolha será no dia 06 de outubro de 2019 nas dependências da Escola EEE. Alberto Nepomuceno das 8h00m às 17h00m,

6.4.3. A regulamentação de campanha será nos moldes das eleições padrões, cuja regulamentação será divulgada em edital nos portais de esfera Municipal e comunicado via oficio a todos os candidatos habilitados,

6.4.4. Os números de ordem dos candidatos não serão o mesmo utilizado em campanha, tendo em vista que o fornecimento deste numero esta condicionado aos termos do TRE para serem cadastrados na urna.

Publicação da relação dos candidatos habilitados: 29/07/2019;

7. DA PRIMEIRA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

7.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 5.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.

7.2. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

7.3. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução nº 170/2014 – CONANDA. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.

8.  DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

8.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, em até 05 (cinco) dias, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada.

8.2. O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias.

8.3. A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Res. 170/2014 do CONANDA.

9. DA SEGUNDA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

9.1. Exame de conhecimento ocorrerá no dia 21/07/2019 (domingo).

9.2.1. Exame de Conhecimento Com Questões Objetivas Com Caráter Eliminatório Contendo:

I – 20 (vinte) questões com base no estatuto da criança e do adolescente,

II – 05 (cinco) questões de conhecimentos gerais sobre crianças e adolescentes,

III – 10 (dez) questões de português,

IV – 05 (cinco) questões de informática.

V – Será aprovado o candidato que acertar no mínimo 50% da prova;

VI – A prova será elaborada pela comissão examinadora.

O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente no dia: 23/07/2019.

Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, no dia 23 de julho de 2019.

O candidato terá até o dia 25/07/2019 para pedido de recurso,

Será publicado o resultado do pedido de recurso no dia 29/07/2019.

Obs. Caso o candidato solicite recurso em segunda instancia (CMDCA) ou terceira instancia (MP), não ficara impedido de participar da terceira etapa, entretanto se não participar da terceira etapa, ainda que tenha resultado positivo no pedido de recurso, não poderá concorrer ao pleito.

A comissão examinadora compromete-se a manter sigilo acerca do conteúdo do exame eliminatório.

10. DA TERCEIRA ETAPA.

10.1. CAPACITAÇÃO BASICA PARA OS CANDIDATOS.

27/08/2019 – O Conselho Tutelar e a lei vigente sobre defesa de direitos da Criança e do Adolescente;

28/08/2019 – O conselho tutelar e suas atribuições;

29/08/2019 – O Conselho Tutelar e o processo de escolha.

11. DA QUARTA ETAPA – DIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

11.1. O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 06 de outubro de 2019, das 08h00min horas às 17h00min horas.

11.2. O voto será facultativo e secreto.

11.3. Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município, apresentando no dia da votação documento de titulo de eleitor e documento oficial com foto;

11.4. Cada Eleitor deverá votar em apenas um candidato, não será permitido o voto por procuração;

11.5. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.

12. DAS CONDUTAS VEDADAS

12.1. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

12.2. Além dessas, são consideradas condutas vedadas àquelas previstas na legislação eleitoral, no que for cabível, com o intuito de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

12.3. É vedado a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (vereadores, prefeitos, deputados e etc.) ao candidato.

12.4. É vedado ao conselho Tutelar Promover sua Campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

13.5. É vedado aos membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente promover campanha para qualquer candidato;

13.6. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição;

14. COMISSÃO EXAMINADORA

14.1. A Comissão examinadora do Processo de Escolha em data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos representantes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

14.2. Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

14.3. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada caberá recurso à plenária do CMDCA que se reunirá em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade.

14.4. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em data Unificada, fará publicar a relação dos candidatos habilitados com cópia ao Ministério Publico.

14.5. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las.

14.6. Facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

14.7. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

14.8. Organizar o Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

14.9. Escolher e divulgar os locais de votação

14.10. Divulgar, imediatamente após a apuração o resultado oficial da votação.

15. EMPATE

16.1. Os cinco candidatos mais votados serão os titulares, seguindo a ordem do mais votado para o menos votado,

15.2. Os suplentes seguirão a mesma ordem do mais votado para o menos votado, sendo que o primeiro suplente será o sexto candidato mais votado e assim por diante. 

15.3. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento básico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

15.4. Em caso de membros da mesma família atingir votos e ficar dentre os colocados será eliminado o candidato que obtiver a menor quantidade de votos, com base no art. 140 da lei 8069 de 13 de junho de 1990.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.

17. DOS RECURSOS

17.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital;

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha;

17.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão examinadora do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

18.  DA POSSE

18.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2020.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90.

19.2. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

19.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.

19.4 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação.

CRONOGRAMA
DATA EVENTO OBS.
27/05/2019 a 25/06/2019 Inscrição Será considerado inscrito o candidato que apresentar todos os documentos exigidos ate o dia 25/06/2019
27/06/2019 Publicação dos candidatos inscritos  
01/07/2019 Ultimo dia de prazo para pedido de recurso para a comissão  
02/07/2019 Publicação do pedido de recurso à comissão  
04/07/2019 Publicação do resultado do pedido de recurso avaliado pela comissão O pedido de recurso devera ser feito à comissão de preparação da eleição, sendo resultado negativo, o candidato ainda poderá recorrer ao CMDCA, se persistir o resultado negativo, o candidato ainda poderá recorrer ao Ministério publico.
08/07/2019 Ultimo dia de prazo para pedido de recurso ao CMDCA  
09/07/2019 Publicação do pedido de recurso ao CMDCA  
11/07/2019 Publicação do resultado do pedido de recurso avaliado pelo CMDCA Caso o candidato solicite recurso em terceira instancia (MP), não ficara impedido de participar da segunda e terceira etapa, entretanto se não participar da segunda e terceira etapa, ainda que tenha resultado positivo no pedido de recurso, não poderá concorrer ao pleito.
21/07/2019 Exame de conhecimento com questões objetivas I – 20 questões com base na 8609/1990 II – 05 questões de conhecimentos gerais sobre crianças e adolescentes III – 10 questões da língua portuguesa IV – 05 questões de informática Obs. Todas as questões terão que ter pelo menos um acerto. A nota mínima alcançada para aprovação será de 50% de acertos.
23/07/2019 Resultado da prova objetiva  
25/07/2019 Ultimo prazo para pedido de recurso de revisão de prova.  
29/07/2019 Resultado do pedido de recurso de revisão de prova. Caso o candidato solicite recurso em segunda instancia (CMDCA) ou terceira instancia (MP), não ficara impedido de participar da terceira etapa, entretanto se não participar da terceira etapa, ainda que tenha resultado positivo no pedido de recurso, não poderá concorrer ao pleito.
27, 28, 29/08/2019 Capacitação básica para os candidatos. 23/07 – o Conselho tutelar e as leis vigentes24/07 – o Conselho Tutelar e suas atribuiçõesO Conselho tutelar e o processo de escolha
06/09/2019 Abertura de Campanha para as eleições  
05/10/2019 Ultimo dia de campanha eleitoral  
06/10/2019 DIA DAS ELEIÇÕES  
07/10/2019 Publicação oficial do resultado da votação  
11/10/2019 Data limite para pedido de recurso O pedido será encaminhado à comissão que, a depender da motivação encaminhara ao órgão competente para julgar a demanda, podendo ser CMDCA, CARTORIO ELEITORAL OU MINISTERIO PUBLICO.
02/12/2019 Diplomação  
10/01/2020 Posse dos conselheiros eleitos  

Machadinho D’Oeste dia 23 de maio de 2019.

Sidicleia Soares Santos

Presidente Comissão

Telma Luiza dos Santos

Secretaria

Adão Martins Ferreira

Membro

Elza Helena Aparecida Dias

Membro

Informações
Maurício Filho

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