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Lei determina que carga horária de enfermeiros e auxiliares técnicos de enfermagem volte a ser de 40 horas semanais em Machadinho d’Oeste-RO

O Projeto de lei n° 063/2017 corrige a lei n° 772 de 03 de Abril de 2007; que normaliza a jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem (auxiliares e técnicos) de Machadinho d’Oeste (RO).

Um projeto de lei aprovado em 2007 diminuía para 30 horas a carga horária dos enfermeiros e (auxiliares técnicos) no seu local de trabalho, provocando assim uma grande restrição do serviço de enfermagem dentro do hospital. O projeto de lei não viabilizava nem uma previsão orçamentária para a contratação de novos profissionais para suprir a demanda. Com isso um projeto de lei de autoria do executivo municipal corrige a mudança na jornada de trabalho dos auxiliares e técnicos em enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).

 Sobre a correção na Lei n°772

A correção é feita através alteração da lei Municipal n° 772 de 03 de Abril de 2017 evitando a lacuna formada entre jornadas, que provocaria a necessidade de contratação de mais profissionais para suprir as demandadas do Município, em uma época em que não se pode contratar, devido a Administração Pública Municipal não deter orçamento disponível para novas contratações.

 Alteração na Lei n°772

A alteração dos Artigos da Lei Municipal não infringe a Legislação Vigente, e irá permitir que a Administração Pública Municipal prosseguisse promovendo um bom atendimento de forma continua a população de Machadinho.

Um memorando divulgado pelo o setor de Recursos Humanos da própria Prefeitura Municipal informou que os servidores Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, admitidos através de Concurso Público, foram contratados para laborarem uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme edital do mencionado concurso, inexistindo Auxiliares e Técnicos em Enfermagem contratados para laborar jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais.

A competência para iniciar o processo legislativo, tratada no presente projeto, esta em conformidade com a lei orgânica do Município.

Em entrevista sobre o assunto o Prefeito Leomar Patrício informou que as medidas forma tomadas para o bem-estar da comunidade e que a população vem a muito sofrendo por falta de profissionais de saúde, inadequado assim o bem-estar da população, ao mesmo tempo em que promovia constantes reclamações, nos setores de saúde, a falta desses profissionais.

Neste caso a Administração Pública Municipal teria que realizar novas contratações de profissionais para suprir as demandas deixadas por ausência de profissionais já contratados para a execução do mesmo serviço.

‘’A administração pública municipal estava sendo inviabilizada com jornadas de 30 horas que provocava ausência dos profissionais de saúde em seu local de trabalho; provocada pelo tempo de folga entre jornadas, o que gerava a necessidade de contratação de mais profissionais, devido à diminuição do período de atuação e permanência do profissional em seu local de trabalho’’, frisou Leomar.

 Com a mudança no Artigo 1° ‘’caput’’ da Lei Municipal n°772 ficou estabelecido à jornada de trabalho dos profissionais auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem sendo de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

(A carga horária poderá ser em regime de plantão de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ou 24 (vinte e quatro) por 96 (noventa e seis) horas, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde).

 Para o Vereador Clemente Alves Batista (PT) Machadinho, as mudanças na Lei colabora para um serviço de saúde mais eficiente e trabalho mais humanizado que será oferecido à população. ‘’ Eu votei a favor das mudanças, uma vez que entendo que a Prefeitura Municipal não desponte de recursos financeiros para a contratação de novos técnicos e enfermeiros, deixando de considera que a folha de pagamento desses profissionais já contratados é de 40 (quarenta horas), aonde eles recebem por quarenta horas trabalhadas, e só cumprem trinta horas de jornada’’ Pontuou Clemente.

 O prefeito falou ainda sobre a Lei n° 1.505 de 27 de junho de 2016 que foi alterada no sentido de corrigir a inviabilização que provocava uma ausência dos profissionais (Enfermeiros) (as) em certo período de atuação e permanência em seu local de trabalho, criando assim uma rotatividade maior nos postos de trabalho.

‘’ Eu entendo que o projeto que vise ao bem-estar do servidor é benéfico, desde que não traga ônus para o restante da sociedade. A diminuição da carga horária dos enfermeiros (as) provocou uma restrição do serviço de enfermagem, até porque não houve previsão orçamentária no projeto de lei apresentando e provando em 2016 e como se pode suprir esta lacuna deixada pela a redução da jornada de trabalho’’, finalizou Leomar Patrício.

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